(DOC. VP 201.6750.5003.1200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Terminal de autoatendimento do banco do Brasil. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime devidamente fundamentada. Abrandamento de regime prisional. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. 2 - Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existênci

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