(DOC. VP 200.3554.4002.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, antecedentes e comportamento da vítima não valorados pelas instâncias ordinárias. Consequências devidamente negativadas. Manutenção da pena que se impõe.

«1 - O vetor judicial da culpabilidade como os dos antecedentes e do comportamento da vítima, referidos no recurso especial, não foram valorados negativamente pelas instâncias ordinárias. 2 - O fundamento utilizado para desvalorar as consequências do crime (ficou provado que R$ 78.399,95 foram desviados em proveito próprio e/ou alheio, causando considerável dano ao erário público, além de prejuízo social à carente população do município de Serra de São Bento/RN) [...] possui

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