(DOC. VP 166.5405.2004.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do CP, art. 29, § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento; (ii) que as instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base em razão

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