(DOC. VP 196.9734.7005.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea para exasperação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se t

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