(DOC. VP 240.9040.1978.8165)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idonêa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 2 - Na hipótese, a circunstância judicial da culpabilidade do agente foi desfavoravelmente avaliada com justificativa idônea, baseada em elementos concretos, a saber: a

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