(DOC. VP 157.4360.1006.5700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia formal da denúncia. Não configuração. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Ordem não conhecida

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. A teor do disposto no CPP, art. 41, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa ide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote