(DOC. VP 145.8031.8000.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofens

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