Jurisprudência sobre
sindico eleito

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LEI MUNICIPAL 2.488/2002. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, o Município-agravante não impugna, no presente agravo, como lhe seria de rigor, o fundamento jurídico que foi ratificado como óbice à admissibilidade do recurso de revista, notadamente a aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Agravo de que não se conhece. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. No que toca ao tema da legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é no sentido de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa, até mesmo em casos de pleito de horas extraordinárias, que é a hipótese dos autos. O referido direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, devendo ser considerado individual homogêneo, ainda que haja necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no CF/88, art. 8º, III, no julgamento do Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . 3.No mesmo sentido, precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. 4. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no que tange ao reconhecimento da legitimidade ativa do Sindicato para atuar em defesa dos substituídos, sob o fundamento de que o pleito dos autos, relativo a diferenças de horas extraordinárias, configura direito individual homogêneo, passível de defesa pela entidade sindical, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 8º, III. 5. Como se vê, o acórdão regional guarda plena conformidade com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior firmada quanto ao tema, de modo que merece ser ratificada a ordem de obstaculização do recurso de revista interposto, nos exatos termos em que consignado na d. decisão ora agravada. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema acima ementado, se o dispositivo invocado pela parte como violado, a saber, o CF, art. 22, I/88, versa sobre a competência legislativa privativa da União, não abordando, por conseguinte, a matéria atinente à prejudicial de prescrição, que ora se debate nos autos. 2. Por outro lado, os julgados transcritos no presente agravo, assim como os acostados no recurso de revista denegado, são todos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, sendo, por conseguinte, inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 896, «a, da CLT. 3. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

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603 - TRT3. Estabilidade sindical. Reintegração. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«A garantia de emprego, prevista § 3º do CLT, art. 543 c/c o CF/88, art. 8º, VIII, objetiva proteger o trabalhador que representa e luta pelos interesses de determinada categoria profissional da despedida arbitrária. Nula, por conseguinte, a dispensa imotivada levada a efeito pela empregadora, razão pela qual deve o reclamante ser reintegrado emprego, pois detentor da estabilidade provisória do dirigente sindical.... (Continua)

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604 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA VINDICAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE DE OUTROS ESCLARECIMENTOS.

1. O recurso de revista foi provido para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. 2. O sindicato-autor alega que o acórdão regional teria afastado a adequação da via eleita em razão da natureza heterogênea dos direitos vindicados e busca provimento jurisdicional que abarque, também essa questão. 3. Ocorre que a ilegitimidade reconhecida no Tribunal Regional estava umbilicalmente associada ao argumento de que os direitos tinham natureza heterogênea e, por isso, a via eleita era inadequada. 4. Não há necessidade de outro esclarecimento, mormente porque expressamente consignado que os direitos eram caracterizados como individuais homogêneos. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

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605 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO EXEQUENTE / EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO / IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente não apontou ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, razão pela qual incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Recuso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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607 - TST. Sindicato. Advogado. Substituição processual. Honorários advocatícios. Interpretação sistemática. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 8º, III e 133. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 5.584/70, art. 14. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 791. Lei 1.060/50, art. 14. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O CF/88, art. 8º, III autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula 310/TST, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no CLT, art. 8º, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação. Pedido de gratuidade formulado pelo réu em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Recurso do réu deserto. Sentença que declara a nulidade da assembleia que destituiu a autora do cargo de síndica, determinando seu retorno e anulando os atos praticados pela síndica eleita. Autora que desempenha a função de síndica profissional. Destituição indevida que enseja o dever de retorno ao status quo ante, ou seja, devendo ela ser indenizada pelos danos que sofreu consistentes na remuneração que deixou de aferir no período em que foi afastada do cargo. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora provido

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609 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO VÁLIDA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da Reclamante, comprovadamente gestante. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que, « No caso, constou que a dispensa foi realizada com a assistência sindical sem qualquer ressalva com relação à situação, visto que a observação lançada no TRCT é genérica, nada dizendo a respeito especificamente ao objeto da lide «. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de reintegração e indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante, bem como de pagamento de indenização por danos morais. 2. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o CLT, art. 500 dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional, ao considerar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Outrossim, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que houve ressalva quanto à estabilidade provisória da empregada gestante no termo de rescisão de contrato de trabalho, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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610 - TJRJ. Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

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611 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DIVERSA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITA A INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Diante da omissão no julgado acerca da violação da coisa julgada, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o defeito, sem alteração do julgado. 2. Acrescente-se, acerca da interpretação da extensão dos efeitos de título executivo, que o Tribunal Regional deixou claro que quanto ao pedido do exequente de reconhecimento dos cálculos referente ao período em que a parte esteve lotada e trabalhou na base territorial do Sindicato autor «a documentação da época do ajuizamento da ação coletiva 0170700- 89.2006.5.21.0001, à míngua de documentos sobre o momento em que foi iniciada a execução, não lhe permitir promover a execução do título executivo formado naquele processo. Concluiu que no momento do ajuizamento da execução individual não foi juntada documentação apta a permitir a execução do título executivo da ação coletiva. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o período de 2009 a 2010 está compreendido pelo título executivo. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a interpretação de título executivo judicial não dá ensejo à configuração de ofensa direta e literal à coisa julgada, de que trata o CF/88, art. 5º, XXXVI, como ocorrido no caso dos autos. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem modificação do julgado.... (Continua)

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612 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo no andamento da ação penal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Negativa de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Ausência de comprovação de prévio requerimento feito pela defesa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não se conhece do alegado excesso prazo no andamento da ação penal, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de decisão coletiva. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Legitimidade executória. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de instada a se manifestar, a Corte de origem não se manifestou efetivamente sobre a tese que discute os efeitos do agravo de instrumento e o vínculo da servidora com o sindicato da categoria. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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616 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança preventivo - Pretensão voltada a compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por finalidade impedir o livre exercício da atividade consistente na utilização da câmara de bronzeamento artificial - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Resolução RDC 56/2009 da ANVISA que teve os efeitos suspensos pela Justiça Federal na Ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes - Sentença reformada - Recurso provido.

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617 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.... (Continua)

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618 - TST. Equiparação salarial. Apuração das diferenças salariais.

«A confissão ficta quanto à matéria de fato impede que se discuta, em liquidação de sentença, o valor da remuneração auferida pelo trabalhador paradigma. Com efeito, além de se tratar de matéria passível de apreciação na fase de conhecimento, o autor expressamente indicou na reclamação trabalhista que a diferença salarial era de 100%, conforme registrado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não há como se aplicar apenas parcialmente os efeitos da revelia, possibilitando ao reclamado, em fase de execução, o reexame de questão fática acerca da qual houve a concordância tácita com as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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619 - STJ. Falência. Extensão dos seus efeitos às empresas coligadas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requerimento. Síndico. Desnecessidade. Ação autônoma. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 9º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVII. CF/88, art. 5º, LIV. e LV. Lei 6.404/1976, art. 158. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 8.078/1990, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

I - O síndico da massa falida, respaldado pela Lei de Falências e pela Lei 6.024/1974, pode pedir ao juiz, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. ... (Continua)

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620 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de compensação por danos morais ajuizada por aposentado, em face de entidade sindical, visando ao ressarcimento de valores descontados de seus proventos previdenciários sob a rubrica de contribuição associativa, alegando ausência de anuência à filiação e falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sindicância profissional e serviço de apoio administrativo. Ação de obrigação de fazer (entrega de documentos do condomínio), com pleito de reparação por dano moral. Juízo de procedência. Recurso de corré, síndica profissional. Desprovimento... (Continua)

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623 - STJ. Ação coletiva. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação coletiva de rito ordinário. Ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais. Direitos individuais homogêneos. Aplicação apriorística do CDC quanto aos efeitos e ao alcance da sentença coletiva. Caráter genérico da condenação e efeito erga omnes da coisa julgada. Restrição do título diante de particularidades do direito tutelado. Possibilidade. Título executivo formado nos autos da ação coletiva 2007.34.00.028924- 5. Ausência de expressa limitação subjetiva. Análise a partir do título. Legitimidade reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido. CDC, art. 81, III. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 10. CF/88, art. 8º, III.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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624 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal a quo condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se na declaração de insuficiência de rendimentos da autora e na credencial sindical. Com efeito, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. ... (Continua)

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626 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT

condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A CF/88 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, «e, da CLT) de « impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas «. Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Inexistência de indício probatório de defeito oculto. Documentos dos autos que revelam que o veículo de alta quilometragem foi aceito na condição em que se apresentava. Desconto concedido para que fossem feitos os reparos necessários. Verossimilhança das alegações da consumidora não demonstrada. Não caracterização de vício oculto. Recurso desprovido... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Curso de aperfeiçoamento. Férias. Vantagens. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 2 11 do STJ e 282, 356, ambas dos STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Universidade federal da Paraíba, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. ... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição . 2 . Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 3 . Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4 . Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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630 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2 . º, do CPC . EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 879, § 1 . º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a atuação sindical visa defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria, não se restringindo à lista de substituídos apresentada com a inicial. Embora o sindicato possua legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, a jurisprudência desta Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de ser inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional quando houver indicação expressa do rol de substituídos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Ainda que seja dispensável o rol dos substituídos, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão transitada em julgado abarca somente os expressamente indicados. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 26/04/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão . Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Sindicato não indicou violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado, quanto ao aspecto. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

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632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que falece legitimidade para o sindicato ajuizar a presente ação em defesa de direitos personalíssimos dos sucessores de trabalhadores falecidos em virtude da pandemia de COVID-19. Nesse sentido, constou expressamente do acórdão recorrido que «eventual dano moral ou material advindo da morte de um trabalhador constitui direito personalíssimo do herdeiro ou sucessor, cuja defesa não incumbe ao sindicato promover . Por outro lado, também restou claro no acórdão os motivos pelos quais se compreendeu por que as medidas de saúde, higiene e prevenção adotadas pelo empregador contra o contágio pelo vírus SARS-COV-19 foram satisfatórias no contexto da pandemia. Quanto ao aspecto, restou consignado que «as provas orais produzidas nestes autos acarretavam a conclusão de que a ré adotou as cautelas necessárias ao enfrentamento da pandemia, cumprindo as normas de biossegurança editadas pelas autoridades competentes. Também quanto ao aspecto, constou da decisão que «o próprio Ministério Público do Trabalho, incumbido de assegurar a observância e o cumprimento da legislação trabalhista, especialmente no tocante ao direito dos trabalhadores, também concluiu que a empresa atendeu de maneira satisfatória às recomendações emanadas dos órgãos competentes com relação às medidas adotadas na prevenção do contágio pelo novo coronavírus, citando, inclusive, relatório da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, consoante se vê no parecer de ID c81ac80 . Nesse ponto, da leitura da preliminar veiculada constata-se a ausência de apontamento das razões pelas quais as frações específicas da prova a que faz alusão a parte conteria elementos capazes de demonstrar, por si sós, que houve uma omissão crucial da instância julgadora quanto ao tema, capaz de inverter o sentido do julgamento. Assim, ausente o prejuízo material concreto a partir das alegações contidas na preliminar, torna-se inviável o seu acolhimento, nos termos do CLT, art. 794. Tal contexto evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, a íntegra do capítulo relativo à matéria impugnada, destacando tão somente dois parágrafos da decisão, que não contém todos os fundamentos lançados como razões de decidir pelo Regional, notadamente as considerações levadas a efeito sobre o tema pelo Regional à luz do precedente fixado pelo seu Tribunal Pleno, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual dispõe ser ônus da parte «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, ao proceder de tal maneira, descumpriu igualmente o, III do referido dispositivo, que aduz ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE EMPREGADOS FALECIDOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, além da regular substituição processual de empregados pela entidade sindical, figuram no polo ativo da demanda herdeiros e sucessores de empregados falecidos em virtude da COVID-19. Ocorre que a legitimação extraordinária dos sindicatos para o ajuizamento de ação em nome de seus substituídos possui como base o disposto no CF/88, art. 8º, III e tem como pressuposto o interesse de classe envolvido, a evidenciar o caráter metaindividual das ações em torno de direitos ligados à categoria representada pela entidade. É nesse sentido, inclusive, que se legitima a sua atuação para casos que envolvem direitos individuais homogêneos, já que, mesmo individualizados, possuem uma origem comum que reside na conduta patronal, a ensejar a intervenção judicial do ente sindical. Portanto, para que seja possível ao sindicato substituir em juízo um titular do direito violado, é necessário que haja, concomitantemente, um direito ligado à categoria e um sujeito passível de presentação legítima pela entidade sindical. Na hipótese, contudo, o que se verifica é o ajuizamento pelo sindicato de uma Ação Civil Pública não apenas em nome de trabalhadores que compõem a categoria profissional, mas, igualmente, de terceiros, não vinculados ao ente sindical. Nesse sentido, requer-se em face do empregador o pagamento de indenização por danos morais a « cada espólio de trabalhador ora substituído que tenha sido diagnosticado com COVID-19 e que tenha falecido em decorrência da referida patologia . Ou seja, trata-se de um dano direto a terceiros, embora o sindicato utilize a expressão espólio do trabalhador, o que nada tem a ver com a condição de sujeito de direito nesta ação, que reivindica direito próprio de tais parentes, e não danos sofridos pelo empregado falecido. Na verdade, não se trata de um direito sucessório, mas sim de um dano direto a tais sujeitos não vinculados à categoria profissional. Assim, tal substituição processual não se encontra jungida dentre as hipóteses albergadas pelo CF/88, art. 8º, III, tampouco o sindicato atua, nesses casos, como sujeito coletivo em defesa da sociedade, nos moldes do CDC, art. 82, IV (Lei 8.078/1990) , e art. 5º, V, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.437/1985). Em ambos os casos, a legislação aplicável transfere às associações regularmente constituídas há mais de um ano, e que tenham entre os seus fins a defesa de direitos metaindividuais a legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública, o que não se confunde com a função específica dos sindicatos no sistema brasileiro de defesa dos direitos sociais. Logo, não se tratando o objeto da presente Ação Civil Pública de um direito metaindividual da categoria representada (pelo menos não com relação aos sujeitos arrolados na exordial e que não constituem membros da categoria), falece legitimidade à entidade sindical para a atuação na condição de substituto processual de herdeiros e sucessores de trabalhadores falecidos em virtude da COVID-19, uma vez que o direito perseguido é um direito próprio de terceiros não inseridos no âmbito de representação sindical. Registre-se, por fim, a própria ilegitimidade ativa do espólio invocado pelo sindicato como sujeito de direitos, porquanto esta e. 5ª Turma já teve a oportunidade de decidir que a reivindicação de direitos decorrentes do dano em ricochete não é de titularidade do espólio, senão dos herdeiros e sucessores atingidos em sua honra subjetiva pelo evento danoso (Ag-RR-11728-49.2018.5.03.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). Assim, por qualquer ângulo que se visualize a questão, não há legitimidade ativa do sindicato para pleitear os direitos veiculados nesta ação em nome de pessoas não vinculadas à categoria representada pela entidade. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. REPRESENTAÇÃO DEFINIDA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. PERÍODO EM QUE O SUBSTITUÍDO LABOROU EM BASE TERRITORIAL DISTINTA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA .

O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, às fls. 3426/40, consignou que « na documentação do substituído Gustavo Carim Paiva Iamin, consta que este foi transferido de Porto Alegre/RS para Curitiba em 10-11-2006, onde laborou até 21-3-2010 quando foi transferido para o Distrito Federal, tendo retornado para Curitiba em 5-11-2012 onde permaneceu trabalhando até a data da sua rescisão contratual em 5-5-2014 (fl. 2805) « e que « no período de 22-3-2010 a 4-11-2012 o substituído Gustavo Carim Paiva Iamin, não faz jus ao pagamento das verbas em discussão, por ter laborado no Distrito Federal, fora da base territorial do Sindicato exequente «, no entanto, em sede de embargos de declaração, às fls. 3486/92, modificou o julgado por entender que « não havendo limitação no título judicial quanto à exclusão de substituídos que foram transferidos posteriormente para outra base territorial, o substituído Gustavo Carim Paiva Iamim também faz jus às verbas relativas aos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13ºs salários e gratificação semestral, decorrentes da integração de valores pagos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição à remuneração, no período em que prestou serviços no Distrito Federal (de 22-3-2010 a 4-11-2012) «. 2. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os efeitos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato devem ser limitados à sua base territorial. No caso em apreço, não se controverte que o empregado substituído era representado pelo sindicato-autor, na ocasião do ajuizamento da ação coletiva, marco que deve ser considerado para definir a abrangência do título executivo, de modo que preservado o princípio da unicidade sindical. Não há falar, pois, em violação do art. 8º, II, da CF. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) contra massa falida. Citação na pessoa do ex-sócio e não do síndico. Ajuizamento pela massa falida de querela nullitatis insanabilis. (1) alegada violação do CPC/2015, art. 966 por não ter o tribunal extinto a anulatória por falta de interesse processual (adequação). Tese disfuncional com o dispositivo legal indicado como violado. Atração da Súmula 284/STF, por analogia. (2) subsunção forçada do caso ao erro de fato previsto no art. 966, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Defeito ou inexistência de citação que, além de não percutidos na decisão rescindenda/anulanda, demandam análise de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXIBITÓRIA MOVIDA POR FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA PELOS SERVIDORES.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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636 - TST. Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.

«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.

Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro; (ii) efetivamente realizou a troca do vidro, tal como alega em sua peça de defesa; (iii) não realizou a troca do produto por fato exclusivo da parte consumidora. 3. Compulsando os autos, pode-se concluir que: (i) é incontroverso o fato de que o vidro interno do fogão explodiu (ou simplesmente quebrou, inviabilizando o uso do forno do fogão), com aproximadamente 2 (dois) meses de uso do aparelho; (ii) a parte ré não comprovou que houve conserto do produto - ônus que lhe incumbia, senso insuficiente o print de suposta ordem de serviço apresentado em contestação, com informações contraditórias (seja porque indica data que remonta a mais de 10 meses do evento danoso; seja porque aponta que o defeito é que o aparelho «não liga"; seja porque indica que na visita o produto «não apresentou defeito"; seja porque, abaixo, apenas indica a abertura da ordem de serviço pela Via Varejo, detalhando o serviço de «substituição do vidro do forno, sem qualquer prova que corrobore o ocorrido, especialmente ante a impugnação do fato pela parte autora; (iii) o fato de a própria parte ré, meses depois do suposto serviço de troca do vidro, ter apontado que ligou diversas vezes para a parte autora, sem sucesso, indica que o defeito ainda existia e precisava ser solucionado; (iv) há prova documental não impugnada especificamente no sentido de que a fabricante ré indicou que a consumidora tinha direito à substituição do produto 4. O vício do produto existiu, é incontroverso, e a prova dos autos revela que não foi consertado em tempo hábil, o que confere à parte consumidora o direito a utilizar-se de quaisquer das faculdades previstas nos, I, II e III do §1º do CDC, art. 18. 5. O direto à rescisão contratual é inequívoco (art. 18, §1º, II, do CDC), como bem reconheceu o douto juízo a quo, devendo-se apenas acrescentar que a parte ré tem o direito de recolher o produto viciado no domicílio da parte autora, considerando o efeito mútuo da rescisão do contrato: o retorno das partes ao estado de coisas anterior (status quo ante), de modo que a ré deve restituir o preço pago e a autora deve restituir o produto recebido. 6. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais, porque a demora e consequente recusa à realização da substituição do produto (art. 18, §1º, I, do CDC) foi capaz de ofender a cláusula geral de dignidade da consumidora, decorrente da privação de uso de bem essencial às tarefas domésticas, de maneira que a ofensa, ainda que de baixa profundidade, considerando os aspectos que envolvem a dignidade humana, teve longa extensão (art. 944 do CC), considerando o prolongamento da repercussão danosa por longos meses. 7. Trata-se de dano de prolongada extensão (onze meses entre o vício e o contato definitivo da parte ré para a substituição do produto, somente após a propositura da ação judicial), justificando-se o arbitramento do dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (segunda fase do método bifásico). 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. 2. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ALCANCE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUÍDO MENCIONADO NO ROL ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a preclusão da discussão relacionada à correção monetária e aos juros de mora, além da possibilidade do empregado não filiado à entidade sindical se beneficiar do título executivo judicial proferido em ação coletiva. Com efeito, este Tribunal Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 211, de que a correção monetária constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual o juiz deve incluí-la de ofício na liquidação, mesmo que ausente pedido expresso na exordial ou omissa a condenação. Porém, se o índice de correção monetária for determinado na condenação e houver anuência das partes, como ocorreu in casu, não é mais possível, em momento posterior, alterá-lo, diante da ocorrência da preclusão lógica e consumativa da matéria. Por outro lado, quanto à possibilidade de empregado não filiado à entidade sindical se beneficiar de título executivo judicial, ficou consignado, na decisão regional, que há menção, na petição inicial da ação coletiva, à substituição processual de todos os «empregados da empresa-reclamada, constantes da relação em anexo, que trabalham na base territorial abrangida pelo Sindicato-autor, associados ou não, tendo sido esclarecido, ainda, que «consta expressa menção ao nome do trabalhador Denilson Vicente Shimabukuro, no rol de substituídos anexado à petição inicial". Assim, foram observados os limites subjetivos da coisa julgada. Agravo desprovido.... (Continua)

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640 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do.trabalho. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Tratando-se de ação decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios só são devidos na forma da Lei 5.584/1970 (art. 14), ou seja, nas hipóteses em que o empregado, estando assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Aliás, esta a exegese que se extrai da súmula 219, item I, e da orientação jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do Colendo TST. Frise-se que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 329 desse Tribunal, mesmo após a Constituição da República, prevalece na Justiça do Trabalho o entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios nos casos em que se verificar, concomitantemente, os requisitos legais acima citados. O pleito também não procede com foco no caráter de indenização. No caso em que a parte pleiteia o ressarcimento dos valores desembolsados com a contratação de advogado (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404), é preciso lembrar que o CLT, art. 791 outorga à parte o ius postulandi. Se o autor não pretende arcar com a despesa dos honorários, ele pode, inclusive, valer-se da assistência do sindicato, conforme lhe faculta a lei, evitando-se o suposto dano material. No presente caso, como a reclamante não se encontra assistida pela entidade sindical representativa de sua categoria econômica, o recurso do reclamado deve ser provido para se afastar a condenação ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios.... (Continua)

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641 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Absolvição do sentenciado. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave e de seus efeitos. Procedência. Apuração da conduta em procedimento administrativo. Respeitado o entendimento do Magistrado a quo, o conjunto probatório amealhado nos autos do procedimento administrativo indica que houve o dano ao patrimônio público e o sentenciado apresentou-se como autor, espontaneamente, não havendo que se falar em absolvição. Falta grave reconhecida. Consequente perda de 1/3 dos dias remidos e a remir e reinício do lapso aquisitivo da progressão de regime prisional. Provimento do recurso.

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642 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Não recolhimento empresa que não ostenta, em seus quadros, empregados.

«Não se obriga ao pagamento de contribuição sindical a empresa que não possui em seus quadros qualquer empregado, circunstância que desatende a condição inserta no item III do CLT, art. 580. Com efeito, mencionado dispositivo legal, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, se utiliza da expressão ¨empregadores¨, o que leva à interpretação lógica de que somente as empresas que possuem empregados se sujeitam à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas de determinada categoria econômica, como se quer fazer reconhecer. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios não identificada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Descabimento, na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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644 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão/entrega e avaliação, bem como a prova oral que indica a tentativa da subtração. ... (Continua)

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645 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE E DO BANCO RECLAMADO - ERRO MATERIAL - ANÁLISE CONJUNTA.

Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR - DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 e 1.023, do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

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647 - TJSP. Falência. Síndico. Substituição determinada após longo período de exercício na função. Alegação de quebra de confiança como principal causa determinante. Insuficiência. Necessidade de sólidos fundamentos, tendo em vista os efeitos negativos sobre a sua reputação profissional. Prévio e regular contraditório não observado na espécie. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido.

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648 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITOS DEFENSIVOS DE PROGRESSÃO AO REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PD PENDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O ÓBICE EM QUESTÃO ESTÁ SUPERADO, POIS QUALQUER QUE SEJA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ESTA SERÁ RETROATIVA À DATA DA RECAPTURA E, CONSEQUENTEMENTE, PERDERÁ SEU EFEITO. ADUZ O IMPETRANTE, AINDA, QUE, EMBORA O JUÍZO DA VEP TENHA SOLICITADO O PD DA EVASÃO, ATÉ A PRESENTE DATA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO FOI INSTAURADO NA UNIDADE PRISIONAL, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA SUA REALIZAÇÃO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O APENADO POSSUI HISTÓRICO DE DIVERSAS EVASÕES, TENDO A ÚLTIMA DURADO QUASE OITO ANOS, DEMONSTRANDO QUE A PROGRESSÃO AO REGIME, NESTA OPORTUNIDADE, PODERÁ COMPROMETER OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE SUA PENA, TURBANDO A ORDEM PÚBLICA, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME. DE TODA FORMA, DO DETIDO EXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APURA-SE QUE O SISTEMA INDICA QUE O APENADO ESTÁ NO REGIME SEMIABERTO PLEITEADO NO PRESENTE WRIT, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, «O REEDUCANDO ENCONTRA-SE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL VISCONDE PIRAGIBE, UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO". NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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649 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal, ameaça e constrangimento ilegal. Violência doméstica. Violação do CP, art. 77, II. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena. Viabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Alta reprovabilidade da conduta. Requisitos legais não atendidos.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, no caso, tendo em vista que a concessão do pleito recursal exigiu unicamente o exame de questões fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame fático probatório.... (Continua)

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650 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Resp670.842/RJ. Descumprimento. Promoção da execução pelos substituídos. Possibilidade. Eficácia da decisão. Alcance dos efeitos aos pertencentes à categoria. Caráter ultra partes. Limitação temporal à data alegada na inicial. Impossibilidade de extensão a fatos ocorridos em momento posterior. Procedência parcial.

«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual «aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe, de modo que «possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

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