(DOC. VP 772.0668.2472.6672)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LEI MUNICIPAL 2.488/2002. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, o Município-agravante não impugna, no presente agravo, como lhe seria de rigor, o fundamento jurídico que foi ratificado como óbice à admissibilidade do recurso de revista, notadamente a aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Agravo de que não

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