(DOC. VP 240.4271.2638.4668)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de decisão coletiva. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Legitimidade executória. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de instada a se manifestar, a Corte de origem não se manifestou efetivamente sobre a tese que discute os efeitos do agravo de instrumento e o vínculo da servidora com o sindicato da categoria. 2 - Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo interno não provido.

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