Jurisprudência sobre
prova ilicita

601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Aparente nervosismo observado pelos agentes policiais. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, E, RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DE OUTRA MARGEM, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE POLICIAL AFIRMADO EM JUÍZO QUE ESTAVAM NO LOCAL, BAR DE PROPRIEDADE DA MÃE DO APELANTE, COM A INTENÇÃO DE OBSERVAR POSSÍVEIS CAMERAS EM COMERCIOS DA LOCALIDADE ONDE OCORRERA UM HOMICIDIO DIAS ATRAS, E QUE, COMO A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, RESOLVERAM REALIZAR UMA BUSCA NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM AO QUARTO DO APELANTE, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO BAR, PUDERAM VER AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL, ONDE SE ENCONTRAVAM O APELANTE E SUA NAMORADA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO A BUSCA DE CÂMERAS DE GRAVAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMO QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Sigilo bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º assentada em sede de repercussão geral (RE 601.314/SP-RG). Agravo regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... (Continua)

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605 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Homicídio. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova ilícita. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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606 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade da vítima, exercida com emprego de arma de fogo, além de extorsão, majorada pelo concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade da ofendida, para a obtenção da vantagem econômica, na modalidade tentada, em concurso material (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e no art. 158, §1º e §3º, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 69, caput, todos do CP). ... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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608 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Assim, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (RHC 158.580, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/22). ... (Continua)

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609 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado dispensar uma sacola com porções de droga e, ao ser indagado, admitiu que havia mais entorpecente em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. A atuação da polícia se baseou em suspeita fundada. Policiais, durante campana, visualizaram o acusado repassar droga por cima do muro da casa. Agentes públicos, ainda, ao colocar uma escada no muro, viram grande quantidade de droga em cima de uma máquina de lavar roupas. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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613 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação publicano. Súmula 691/STF. Ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Supressão de instância. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A alegada ilicitude da prova não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.

1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021). ... (Continua)

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617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

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618 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenação mantida - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inaplicabilidade da causa de redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime bem eleito - Preliminares afastadas, apelo desprovido... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Precedente informação de comerciantes da região central de São José do Rio Preto sobre a conduta criminosa do apelante, cujas características foram indicadas. Fuga do apelante ao notar a aproximação dos policiais militares. Existência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes. Penas e regime bem aplicados. Recurso improvido... (Continua)

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620 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas são reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, as penas são reajustadas na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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621 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude do passado de atos infracionais que inclusive foi mantido para a prisão cautelar que se mantém até hoje inclusive pelo STJ- RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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622 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de necessidade de reconhecimento de prova ilícita, pela ausência de qualquer suspeita para abordagem policial veicular - Caso concreto não é um exemplo de abordagem e revista exploratória realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) - Não se observa uma busca pessoal ou veicular praticada somente como «rotina ou «praxe, com finalidade e motivação exploratória, mas, sim, houve uma ação policial numa operação (blitz) em rodovia, numa praça de pedágio, dentro da expressa previsão legal no art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Policiamento ostensivo de trânsito como função exercida pela Polícia Militar com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública - Drogas encontradas nesse contexto - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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623 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Posse de armas de uso permitido e restrito. Organização criminosa. Ilegalidade quebra de sigilo telefônico. Ausência de autorização. Fundamento diverso para a prisão. Ilegalidade não demonstrada. Prova declarada ilícita. Nulidade da instrução e da sentença. Não configuração. Prova que permeou a instrução. Análise aprofundada do acervo probatório. Inviabilidade no recurso ordinário. Excesso de prazo. Sumula 52 do STJ. Recurso não provido.

«I - A sentença reconheceu a ilicitude da prova consubstanciada no exame do celular do recorrente e da co-denunciada, ao mesmo tempo em que declarou que este não foi o único elemento que determinou a prisão em flagrante, mas sim as investigações posteriores nas quais havia suspeita de que o local onde o recorrente se encontrava quando localizado pelos agentes do Estado era ponto utilizado por grupo organizado para o tráfico de drogas, onde efetivamente foram encontradas substâncias entorpecentes e armas. ... (Continua)

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624 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput, XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º, XI da CF/88. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o § 1º do CPP, art. 240, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 5º, «caput que assegura o direito à segurança tornando-se o estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela constituição da república, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no art. 5º, XI, da CF/88. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete apropria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita.... (Continua)

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625 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Retroatividade da jurisprudência. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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626 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Preliminar afastada - Suposta ilegalidade da prova não reconhecida - Condenação do réu que se baseou ou outros elementos colhidos autonomamente em relação à suposta prova ilícita - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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631 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial. Irrelevância. Dedicação à atividade de traficância. Meios de prova independentes e suficientes. Reexame do quadro fático probatório. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, e nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Após diversas denúncias anônimas e realizadas campanas por agentes policiais, o Paciente foi preso em flagrante no dia 22/05/2015, convolada em preventiva em 23/05/2015 e, posteriormente, denunciado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, pois surpreendido na posse de várias porções de maconha, no total de 1.945,19g, 50,98g de espécies de sementes de maconha, 22 selos de LSD e 2 frascos com a mesma substância em forma líquida, além de petrechos destinados à comercialização e R$ 9.229,50 (nove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em espécie. ... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Descabimento. Teste de alcoolemia devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Prova testemunhal. Confissão do réu. Revolvimento de provas. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). ... (Continua)

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634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prova ilícita. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «Expressamente consignada a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, afasta-se o pleito de absolvição veiculado (AgRg no REsp 1.808.791/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições encontradas na residência do réu. Arma encontrada em outro lugar. Indicação do réu. Teoria da descoberta invitável. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante se extrai da teoria da descoberta inevitável, positivada no CPP, art. 157, § 1º e 2º, caso demonstrado que a prova derivada daquela reconhecida ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, deve aquela ser considerada válida. ... (Continua)

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637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em processo que envolve condenação por crime tipificado no CP, art. 171, § 3º.... (Continua)

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638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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639 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica o ato antecedente. Nulidade da prova ilícita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. De outra parte, tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. ... (Continua)

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640 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... (Continua)

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642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Ausência de comando normativo da norma indicada. Incidência da súmula 284/STF. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da condição de réu confesso sem aplicação na dosimetria. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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643 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita (invasão de domicílio). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Pedido indeferido.

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644 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Caracterização. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

«1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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646 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - ilegalidade da busca pessoal - prova ilícita - inadmissibilidade - presença de fundadas razões a justificar a ação policial - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO

PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes permanentes. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu com relação à posse das drogas. Quantidade e diversidade de drogas apreendida e dinheiro em espécie que vinculam o acusado ao tráfico. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

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648 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava em via pública em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem à Polícia Militar e à Polícia Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora inicialmente os guardas municipais tenham informado à mãe do acusado que estavam no local somente para buscar o documento de identificação dele, momentos depois disseram que entrariam no imóvel, conduta que não foi impedida pela irmã e pela genitora do apelante, as quais estavam sozinhas na casa, na companhia de uma criança de 03 anos de idade. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade da droga apreendida. Negativa, contudo, quanto à sua destinação mercantil. Alegação de posse para uso próprio. Versão isolada e inverossímil. Depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente ao fim de busca domiciliar durante averiguação da veracidade de denúncia anônima por eles recebida. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, quantidade (39 porções), modo de acondicionamento e dinheiro apreendido. Elevada quantia sem comprovação da origem lícita. Presunção não afastada de que os valores provinham da traficância. Existência de outras ocorrências alusivas ao envolvimento com o tráfico de drogas. Condenação mantida. PENA. Redução da basilar com fundamento na Súmula 444/STJ. Afastamento dos antecedentes criminais indevidamente reconhecidos na origem. Incidência da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na dosagem. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pretendido reconhecimento do privilégio. Inadmissibilidade. Desatendimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Habitualidade evidenciada por ato infracional análogo ao tráfico e por duas prisões em flagrante, pelo mesmo delito, poucos dias após a apreensão da droga em poder do acusado. Sanção concretizada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no piso. Substituição do regime fechado pelo semiaberto. Provimento parcial do apelo defensivo... (Continua)

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