(DOC. VP 250.1061.0800.4457)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal em razão de busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, violando o CPP, art. 240, § 1º, e configurando prova ilícita. 3 - A decisão imp

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