Jurisprudência sobre
prova ilicita

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal em razão de denúncia anônima. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do corréu ao ser abordado pela polícia. Ausência de comprovação. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição da paciente. Extensão ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), sob a alegação de nulidade da ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por acesso indevido a dados contidos em seu aparelho celular. O pedido liminar foi negado e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Nulidade da audiência de instrução. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de demonstração de prejuízo e preclusão. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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805 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, se admite espontaneamente o ato infracional. Alegação de violência policial não comprovada nos autos. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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806 - TJSP.

Embargos infringentes - Tráfico de substâncias entorpecentes - Insurgência contra v. acórdão deste Tribunal que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando a prevalência do voto vencido para o fim de serem revistos os termos da r. sentença condenatória e, subsidiariamente, ser substituída a pena privativa por restritivas de direito, reconhecido o privilégio e reduzida a pena pecuniária - Recuso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não acolhido - Desvinculação de parte das alegações do embargante com a divergência alegada - Desnecessidade de pronunciamento da Corte Revisora sobre questões alheias à divergência - Voto vencido que reconhece, de ofício, a ilicitude da prova produzida com violação de sigilo médico, e absolve o acusado - Situação que encontra respaldo em uma exceção de justa causa, mormente porque o médico comunicou às autoridades sobre um ato delituoso equiparado a crime hediondo, o que descredencia a alegação de irregularidade das provas apresentadas no processo - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida - Manutenção da r. sentença condenatória. Embargos conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados... (Continua)

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807 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. ... (Continua)

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808 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.

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809 - STJ. Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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810 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Consentimento do morador e fundada suspeita. Prova lícita. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Relevante quantidade de drogas. Idoneidade. Conduta social negativada. Exclusão. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídios qualificados tentado e consumado. Pretensão de juntada de arquivos magnéticos. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Nulidade. Acesso a prontuário médico. Autorização judicial posterior. Possibilidade. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que não reconheceu nulidade e manteve a tramitação da ação penal em que o agravante é réu e se apura a prática de crimes de homicídios qualificados tentado e consumado, inicialmente acerca da pretensão de juntada da integralidade de todos os arquivos magnéticos, que não foi conhecida por indevida supressão de instância.... (Continua)

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812 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Tese de nulidade por violação de domicílio e cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Não impugnado o óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de desclassificação do crime de tráfico. Impossibilidade. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Sustentação oral descabida. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A peça do agravo regimental insiste nas teses de prova ilícita por violação de domicílio e cerceamento de defesa, mas não impugna especificamente o óbice da Súmula 211/STJ invocado na decisão agravada, bem como traz indevida inovação recursal, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida nesta parte, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência prisão mantida. Periculosidade social. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Denúncia de fonte não identificada. Fuga do réu para o interior da residência. Ilegalidade reconhecida. Prova ilícita. Absolvição dos pacientes.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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817 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência de fundadas razões. Denúncia de fonte não identificada. Fuga do réu para o interior da residência. Ilegalidade reconhecida. Prova ilícita. Absolvição do paciente.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Precedente da 3ª seção deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais". Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. (HC 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Precedente da 3ª seção deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais". Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil - em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência - estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF/88) e do Poder Judiciário (respectivamente da Justiça Militar e da Justiça Estadual), o que não acontece com as guardas municipais. Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas. (HC 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.) ... (Continua)

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820 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento da existência de prova ilícita - Alegação de que a quebra da sigilo de dados do celular do peticionário ocorreu em desconformidade com a legislação - Não cabimento - Laudo pericial referente às mensagens do aparelho do celular do peticionário que foi juntado aos autos após representação da autoridade policial e devida autorização judicial - Defesa que sequer impugnou a produção da prova em disputa - Inexistência de quaisquer irregularidades - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos Ausentes outras impugnações. ... (Continua)

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821 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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822 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento dos moradores não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Entende essa Corte que «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Prova ilícita. Não configurada. Materialidade delitiva. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.

«I - Assim, como cediço, vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, a qual compete revelar. In casu, as provas foram obtidas com amparo legal, no exercício de atividade regular pela autarquia responsável pela fiscalização da entidade financeira em fase de liquidação. Não há que se falar em provas obtidas ilicitamente e, de igual modo, não há que se cogitar a nulidade do processo por conta das alegações dos agravantes, que não lograram em demonstrar de que modo teriam sido prejudicados no exercício regular da sua defesa nesse ponto. ... (Continua)

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825 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial. Possibilidade. Art. 932, CPC. Art. 253, RISTJ. Tráfico de drogas. Nulidade alegada. Violação de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.

I - Não há erro de procedimento na decisão monocrática que, fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a, e no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, nega provimento ao recurso especial quando a pretensão contraria súmula do STJ ou do STF, ou ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Precedentes. ... (Continua)

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826 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de estelionato e habeas corpus organização criminosa. Nulidade da prova. Imagens de câmeras de segurança não acobertadas por sigilo. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Supressão de instância. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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828 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Incompetência. 13ª Vara federal/PR. Incompetência. Tribunal Regional federal da 4ª região. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida. Pleito de nulidade processual. Prova ilícita. Ausência de fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Novos argumentos. Inovação recursal. Finalidades dos embargos. Desvirtuamento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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829 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo e ministerial - Recurso ministerial buscando a reformulação da dosimetria e do regime de pena - Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a nulidade da confissão na fase investigativa, e a nulidade diante da imprestabilidade da prova pericial grafotécnica e da ausência de materialidade delitiva - Inocorrência - Irregularidades havidas no inquérito policial que não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar - Confissão do réu na fase inquisitiva que não fora utilizada como elemento de convicção na fundamentação do decisum - Prejuízo não demonstrado - Também não há se falar em prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia, pois tanto a folha de cheque, quanto o termo de colheita de material caligráfico do réu, foram devidamente documentados e registrados no processo, constando, ainda, o histórico de números de lacre que tais objetos receberam, e a perícia a que foram submetidos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Réu que ostenta diversos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento do CP, art. 171, § 4º - Possibilidade - Delito praticado contra vítima idosa - Regime fechado fixado nos termos do recurso do Parquet diante dos maus antecedentes e da reincidência - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Pleito ministerial deduzido na exordial acusatória - Recurso ministerial provido e defensivo improvido.

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830 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas que embasam a denúncia. 2. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Ingresso no imóvel que foi autorizado pelo próprio réu. Ademais, presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão de desfavor do réu em outro endereço e obtiveram informações do seu paradeiro. Acusado que foi abordado em frente ao imóvel trazendo consigo drogas. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada ... (Continua)

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832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca veicular. Fundada suspeita. Região de fronteira. Atuação policial amparada em informações de inteligência. Tese de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Prisão em flagrante autônoma. Transcurso probatório distinto. Transconalidade configurada. Destinação internacional da droga. Súmula 607/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Modulação da minorante. Bis in idem afastado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no comportamento do ocupante do veículo. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de... (Continua)

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833 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de onze (11) anos - Reduzidas as penas básicas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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834 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da excludente de tipicidade, uma vez que o crime é impossível, pois o flagrante foi preparado - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase mantido o reajuste de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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835 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, embora reconhecidas, não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - mantida, com o reajuste no índice de um sexto (1/6) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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836 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Reajustadas as penas na primeira fase em razão da quantidade e natureza das drogas - Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão informal na segunda fase - Afastado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dedicação do réu às atividades criminosas - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal, afastando-se o regime aberto e fixando-se o regime inicial fechado, em razão da grande quantidade de droga apreendida, circunstância negativa da primeira fase da dosimetria da pena - Cassada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Mantido o perdimento do dinheiro apreendido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO... (Continua)

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837 - STJ. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo experimentado. Tese rejeitada.

«1 - «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). ... (Continua)

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838 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de Tráfico de drogas e Ameaça - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré reincidente - Na primeira fase, para o crime de tráfico de drogas, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais, em razão do mau antecedente - Mantidas - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Na primeira fase, para o crime de ameaça, aplicado o reajuste de um sexto (1/6) - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Hipótese que enseja a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em sua fração máxima (2/3). 4. Fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Apelo do acusado acolhido em parte

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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pirataria de softwares e concorrência desleal. Intervenção dos interessados (futuros querelantes) no remédio constitucional. Possibilidade. Medida cautelar de busca, apreensão e vistoria, visando ao preparo de futura e eventual ação penal privada. Cabimento do writ. Nulidade. Prova ilícita. Afronta ao disposto no CP, art. 154-A (acrescido ao CP pela Lei 12.737/2012) . Exame aprofundado dos elementos que instruíram o pedido. Inviabilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF (RHC 41.527, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2015). ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO - VÍTIMA INDETERMINADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

existência de denúncias anônimas noticiando que o apelante estaria comercializando drogas em sua residência, o que foi confirmado pelas diligências realizadas pela polícia, ocasião em que se verificou uma movimentação intensa de usuários de drogas no local, autoriza a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel. ... (Continua)

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842 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido.

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843 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima e mera venda de drogas na porta da residência. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Restabelecimento da sentença absolutória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer e prover o recurso especial.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo abuso de confiança e receptação. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que foram acionados pela vítima e se deslocaram até a residência dela, onde também estava a ré, que lá trabalhava como doméstica. Diligência na residência dos réus efetuada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão. Abordagem dos acusados na residência deles que se deu em novembro de 2022, enquanto os furtos estariam ocorrendo desde agosto daquele ano, e a revenda das joias havia se dado um mês antes da diligência realizada pelos guardas na joalheria. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu com autorização do casal, referida afirmação foi refutada pelos apelantes sob o crivo do contraditório. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Outras joias apreendidas em mandado de busca e apreensão não ensejaram provas capazes de demonstrar a autoria dos crimes, notadamente porque os bens localizados não foram identificados pela vítima como de sua propriedade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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848 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - A busca veicular realizada teve por base unicamente a denúncia anônima de que o veículo do recorrente estaria em atitude suspeita rondando um posto de gasolina. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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850 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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