(DOC. VP 195.5580.1671.5352)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da excludente de tipicidade, uma vez que o crime é impossível, pois o flagrante foi preparado - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase manti

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