(DOC. VP 230.6230.3984.4523)

STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial. Possibilidade. Art. 932, CPC. Art. 253, RISTJ. Tráfico de drogas. Nulidade alegada. Violação de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.

I - Não há erro de procedimento na decisão monocrática que, fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», e no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, nega provimento ao recurso especial quando a pretensão contraria súmula do STJ ou do STF, ou ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o réu correu em direção à residência após avistar a viatura policial em patrulhamento de rotina, tendo o Tribunal de origem validado as provas ob

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