(DOC. VP 340.7021.5860.8665)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Reajustadas as penas na primeira fase em razão da quantidade e natureza das drogas - Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão informal na segunda fase - Afastado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dedicação do

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