(DOC. VP 272.4558.2635.1657)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Douglas Henrique Santos de Carvalho contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões e (ii) a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote