Jurisprudência sobre
prova ilicita

851 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento da moradora não comprovado. Clima de estresse policial. Prova ilícita. Absolvição do acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em via pública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumento insuficiente para autorizar a busca domiciliar. Anulação da sentença condenatória. Afastamento da prova ilícita. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. Materialidade delitiva. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Adequação ao regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA TOTAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1300 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO PELA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI DA CF ¿ CARACTERIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA ¿ TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA, SRA. SHEILA, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE ESTA DESTACOU DE FORMA CATEGÓRICA EM JUÍZO QUE O APELANTE ESTAVA RECEBENDO À PORTA DE CASA OS POLICIAIS QUANDO UM DELES, PM THIAGO, O EMPURROU E ADENTROU AO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO, REVIRANDO TODA A CASA, QUANDO ENTÃO LOGROU-SE ENCONTRAR NO ARMÁRIO DE FERRAMENTAS NA COZINHA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (71 G DE ¿ MACONHA ¿, 100,80 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 9 G DE ¿ CRACK ¿ ), RESTANDO PATENTE QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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857 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de prova ilícita. Inexistência de ilegalidade. Fundadas suspeitas justificadas. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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858 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

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859 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Fuga e posterior autorização de ingresso. Provas suficientes para condenação pelo crime de associação. Pertencimento à organização criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Uso de prova ilícita. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo afastou a nulidade do processo devido ao uso de provas ilícitas, em relação ao PAD 08.654.008.277/2015-92 e ao Inquérito Policial 181/2017, tendo em vista que ambos foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Nulidade. Substitutivo de writ recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade. (AgRg no HC 921.445/MS, relatora apta a gerar constrangimento ilegal Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de 3/9/2024.) 6/9/2024... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para absolver o réu Alex de todas as imputações da denúncia, e para condenar o réu Maurício apenas pelo delito de tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público e da defesa do réu Maurício. Preliminarmente. Prova ilícita. Art. 157, CPP. Violação de domicílio. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial e sem prévia justa causa. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na casa do investigado. Delito de tráfico de drogas, ademais, que nem sempre traduz verdadeira urgência a justificar o ingresso sem autorização em domicílio alheio. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 53, II. Ausência de prova segura de que a entrada foi franqueada espontaneamente pelo genitor dos réus. Necessidade de respeito às garantias constitucionais, sob pena de esvaziamento do direito à inviolabilidade de domicílio. Mérito. Reconhecida a ilicitude da prova, de rigor a absolvição dos dois réus, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Prova testemunhal colhida em juízo que é insuficiente para condenação. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Ausência de provas, ademais, da alegada associação para o tráfico, conforme parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso defensivo provido, prejudicado o recurso ministerial... (Continua)

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863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação do CPP, art. 157, «caput e § 1º. Prova ilícita. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconstituição do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa do CP, art. 59 aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. Elementos concretos dos autos. 4. Crime do CP, art. 313-A pena-base fixada no triplo. Ausência de proporcionalidade. Pena redimensionada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Prova ilícita. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconstituição do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa do CP, art. 59 aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias judiciais valoradas corretamente. Elementos concretos dos autos. 4. Crime do CP, art. 313-A pena-base fixada no triplo. Ausência de proporcionalidade. Pena redimensionada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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865 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - alegado cerceamento de defesa - inocorrência - negada reiteração de expedição de ofício à concessionária da rodovia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio da magistrada frente ao caso concreto - decisão devidamente fundamentada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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866 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida pelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.... (Continua)

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867 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - 3. Crime de porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas, apenas para o acusado Jonas Nunes Campos - Conjunto probatório satisfatório - Réu Anderson Rodrigues Silva absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo, com fulcro no CPP, art. 386, VII - 4. Crime de falta de habilitação (CTB, art. 309) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas dos réus na primeira fase para o crime de tráfico de drogas - - Réu Anderson Rodrigues Silva tecnicamente primário e afastado o mau antecedente antigo, com extinção da pena há mais de quinze (15) anos - Reduzidas as penas do acusado Jonas Nunes Campos na primeira fase para o crime de porte ilegal de arma de fogo - Mantida a pena na primeira fase do réu Jonas Nunes Campos com relação ao crime de falta de habilitação - Réus reincidentes - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado para os crimes apenados com reclusão e inicial semiaberto para o crime apenado com detenção mantidos - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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868 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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869 - STJ. «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.

«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa. ... (Continua)

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871 - TJMG. Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Ilicitude da prova. Ocorrência em parte. Policial que atende ao celular do réu no flagrante. Mero desdobramento da diligência policial. Gravação das conversas telefônicas. Ausência de prévia autorização judicial. Ofensa aos preceitos constitucionais. Prova ilícita. Preliminar defensiva acolhida parcialmente. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Finalidade mercantil da droga evidenciada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Necessidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Necessidade. Recurso provido em parte. Lei 11.343/2006, art. 50.

«A atitude de policial de atender telefone celular do réu por ocasião do flagrante não se confunde com a interceptação telefônica, tratando-se de mero desdobramento da diligência e das investigações iniciadas com a apreensão da droga, configurando, portando, prova lícita. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/06, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (QUARTO DE HOSTEL). NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR PROCEDIDA SEM MANDADO JUDICIAL. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE INVESTIGAÇÃO. ACERVO DE PROVA MACULADO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Da análise da legalidade de ingresso do policiais, impende consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance o CF/88, art. 5º, LVI, entende que o conceito normativo de «casa se revela abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Ademais, em repercussão geral (Tema 280), ficou sedimentado que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo ¿ a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno ¿ quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. In casu, denota-se da prova coligidas aos autos, a ausência de justa causa para consubstanciar a medida invasiva, pois em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado, tampouco, foi demonstrado nos autos a averiguação robusta, consubstanciada em elementos indicativos da conexão dos atos do réu com aqueles investigados no crime de homicídio, cabendo consignar, ainda, que também não se vislumbra a hipótese de encontro fortuito de provas, porquanto não havia ordem de cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, cuja realização fosse baseada nos termos da legislação pertinente. Outrossim, não houve consentimento ou autorização do hóspede para a entrada dos agentes estatais, porque a abordagem ocorreu em clima de estresse policial, sendo relatado, inclusive, o arrombamento da porta, fulminando a hipótese de espontaneidade e regularidade da diligência, tudo a fragilizar a prova obtida durante a diligência policial e macular os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada), impondo-se a manutenção da sua absolvição em observância aos princípios constitucionais que regem a matéria. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da CF/88, art. 5º, também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Materialidade delitiva. Divergência laudo pericial e declarações da vítima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Desentranhamento de prova ilícita. Interrogatório policial prestado mediante coação física. Ausência de advogado. Matéria que demanda análise aprofundada dos autos. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

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875 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

b, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 157. CPP. Não impugnado o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 42. Pena- base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. 60g de cocaína. Fundamentação suficiente. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A peça do agravo regimental insiste na tese de prova ilícita por violação de domicílio, mas não impugna especificamente o óbice da Súmula 7/STJ invocado na decisão agravada, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida nesta parte, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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877 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Denúncia anônima. Invólucro com crack. Fuga imotivada do réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. A ação policial que ensejou a entrada no domicílio se deu após os policiais terem visualizado um indivíduo de bicicleta pegando, das mãos do réu, um invólucro contendo crack. Então, o recorrente empreendeu fuga para o interior da residência e somente aí, verificada a justa causa quanto à prática de tráfico em seu interior, é que os policiais entraram no domicílio e abordaram o réu. Não há que se falar, portanto, em prova ilícita. ... (Continua)

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878 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e pessoal irregular - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido. 3. Crime de desobediência - autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas na primeira fase - Afastado o mau antecedente em razão de ser considerada reincidência - Acusado reincidente - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. 1

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - mantida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido em razão da primariedade do réu Pablo José Cremonezi de Almeida - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida, passando a prestação pecuniária a ser de 01 (um) salário-mínimo - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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880 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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881 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, decorrente não só da quantidade de droga em poder do réu como também de conversas anteriores em seu celular sobre venda de entorpecente (maconha) - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas são reajustadas no índice de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente - Na segunda fase, as penas são reajustadas na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente e da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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883 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais, pois afastada a justificativa da expressiva quantidade de droga; além disso, o Juiz sentenciante não considerou a presença do mau antecedente e como o Ministério Público não recorreu, neste sentido, não há como considerar o mau antecedente para reajustar as penas - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, em que pese ser específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6; reconhecida a atenuante da confissão informal do réu, quando dos fatos e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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884 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de mandado para entrada na casa onde estava o paciente e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Paciente não permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontrava - Filmagem efetuada por policial, onde a companheira do paciente «teria autorizado a entrada da equipe na casa, mas tal filmagem foi feita depois da prisão do paciente, sendo que a pessoa filmada demonstra evidente desconforto e nervosismo com a gravação, indicando que pudesse estar sendo «coagida a dizer aquilo - Posterior juntada de declaração da companheira do paciente, assinada por testemunhas, que contradiz a referida filmagem - Policiais forneceram versão que corrobora o entendimento pela invasão de domicílio, data venia - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência do CPP, art. 301 - Relaxado o flagrante, em liminar, confirmada - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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885 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de mandado para entrada no local (residência) onde estava o paciente e o co-acusado Weslei, e de prévia investigação ou monitoramento, ou efetiva e comprovada suspeita - Nenhum morador, quanto menos o paciente, permitiu a entrada dos policiais na casa em que se encontravam - Policiais apenas disseram que viram uma pessoa entrar na casa onde estavam o paciente e um outro indivíduo, os quais correram dentro da casa ao verem a equipe policial - Denúncia anônima desacompanhada de outros indícios é insuficiente para dar justa causa à entrada numa residência sem mandado judicial - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência do CPP, art. 301 - Relaxado o flagrante, em liminar, confirmada - Nulidade processual ab ovo a ser reconhecida - Trancamento do inquérito policial, de ofício, como consequência - Extensão dos efeitos ao co-acusado - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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888 - TJRJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação Criminal do Ministério público e da Defesa - Crimes de Concussão em continuidade delitiva - art. 316, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Sentença condenatória. Preliminar - Prova ilícita - Nulidade não reconhecida - Preliminar afastada - Mérito - Pleito ministerial para condenação da corré por todos dos delitos descritos na exordial e pelo recrudescimento das penas - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas - Pleito subsidiário de abrandamento das sanções e a concessão de prisão domiciliar - Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas - Documentos e testemunhos que demonstram ter os réus exigido as quantias em dinheiro no esquema popularmente conhecido por «rachadinha, como condição necessária à manutenção das vítimas nos cargos públicos - Indiscutível que os réus agiram em clara divisão de tarefas a fim de implementar e manter o esquema de «rachadinha, razão pela qual é de rigor a condenação da corré por todos os delitos descritos na exordial, conforme requerido pelo Ministério Público -- Dosimetria - Penas basilares redimensionadas para metade acima do mínimo legal - Réus que se aproveitaram da condição de líder religioso do réu Mauro - Exigência escorchante, representando, em geral, cerca de metade dos vencimentos devidos aos funcionários, além de serem quatro as vítimas das exigências ilícitas como apontado pelo Parquet em suas razões recursais - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Continuidade delitiva bem reconhecida - Acréscimo no patamar de 2/3 - Precedentes - Regime inicial semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a concessão de sursis - Pleito de prisão domiciliar indeferido - Prisão domiciliar que é excepcional - Réus que respondem soltos ao processo - Benefício que poderá ser avaliado em sede de Execução Criminal - RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO.

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade decorrente de produção de prova ilícita. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Fuga do acusado. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade diante da produção de provas ilícitas, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a questão, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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891 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de justa causa. Informações do serviço de inteligência. Veículo monitorado desde outra cidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Determinação de desentranhamento de prova ilícita motivada. Absolvição do réu. Impropriedade na via do writ. Condenação baseada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios produzidos nos autos. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 932 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ). ... (Continua)

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893 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização do réu - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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894 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização por escrito pela coabitante (irmã) - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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895 - STJ. Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194. CTN, art. 195. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

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896 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Absolvição. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E CONDENAR O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS, 03 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 226 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. SENDO SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 - RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, POIS DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA, UMA VEZ QUE AS PROVAS FORAM OBTIVAS MEDIANTE AGRESSÃO E POR INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - O LAUDO DE FLS 01/02 INDEX 0062 APUROU VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO RECORRENTE DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL À ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO, RESTANDO, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, RESTANDO NEBULOSA NOS AUTOS A FORMA DE COMO SE APREENDEERAM AS DROGAS, CUJA PROPRIEDADE RESTAOU IMPUTADA RESPECTIVAMENTE AO APELANTE, QUE INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE FOI AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP .

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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Corrupção ativa e passiva. Notícia anônima do crime apresentada junto com a captura da tela das conversas do whatsapp. Interlocutor integrante do grupo de conversas do aplicativo. Espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Nulidade verificada. Demais provas válidas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se verifica contradição quanto ao argumento de que nem mesmo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem afirma a existência de um grupo de Whats App, porquanto tal informação consta expressamente no decisum. ... (Continua)

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899 - STF. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF/88, art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do «privilège du preálable, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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