(DOC. VP 539.6694.8106.2953)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pedido de absolvição por não ter concorrido para a infração penal e por insuficiência probatória (art. 386, V e VII, do CP

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