(DOC. VP 990.2248.3591.0727)

TJSP. 1

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as

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