(DOC. VP 101.5773.2739.6848)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase as penas são fixadas nos mínimos legais, pois afastada a justificativa da expressiva quantidade de droga; além disso, o Juiz sentenciante não considerou a presença do mau antecedent

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