(DOC. VP 386.6394.3876.9219)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, decorrente não só da quantidade de droga em poder do réu como também de conversas anteriores em seu celular sobre venda de entorpecente (maconha) - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as

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