(DOC. VP 165.7004.4002.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pirataria de softwares e concorrência desleal. Intervenção dos interessados (futuros querelantes) no remédio constitucional. Possibilidade. Medida cautelar de busca, apreensão e vistoria, visando ao preparo de futura e eventual ação penal privada. Cabimento do writ. Nulidade. Prova ilícita. Afronta ao disposto no CP, art. 154-A (acrescido ao CP pela Lei 12.737/2012). Exame aprofundado dos elementos que instruíram o pedido. Inviabilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF (RHC 41.527/RJ/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2015). 2. Embora o habeas corpus seja remédio constitucional voltado à garantia do direito de locomoção, est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote