(DOC. VP 250.6020.1878.0745)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em processo que envolve condenação por crime tipificado no CP, art. 171, § 3º. 2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas, e a Súmula 83 impede o recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3 - A extração de dados com consentimento do investigado não configura prova ilíc

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