(DOC. VP 241.1230.5746.6887)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Retroatividade da jurisprudência. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Marcial Genésio de Oliveira, condenado por tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). A defesa alega a nulidade da busca pessoal e domiciliar, sustentando a ausência de justa causa para a diligência e requer a declaração de ilicitude da prova e consequente ab

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