(DOC. VP 241.1230.5790.0180)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal

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