(DOC. VP 583.9299.2133.6064)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude do passado de atos

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