(DOC. VP 784.5071.4648.7060)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM JUSTA CAUSA NEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO FRANQUEADO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA. REDUÇÃO DA BASILAR. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. TRÁFICO.

Conduta de guardar na própria residência, para fornecimento a consumo de terceiros, 20,4 gramas de cocaína em pó. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Invocação de ilicitude da prova por derivação. Suposta invasão domiciliar. Inocorrência. Ingresso franqueado aos policiais militares pela genitora do acusado, que se fazia ausente por ocasião da apreensão do entorpecente. Conjunto probatório suficiente à procedência da ação penal. Confissão acerca da propriedade

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