(DOC. VP 835.9255.4171.5099)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consiste

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