Jurisprudência sobre
prova ilicita
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501 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova ilícita. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão. Mandado judicial. Somente se há de dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar naquelas circunstâncias comprovadas em que havia uma situação visualmente configurada de flagrante que, concretamente, reclamava do agente público uma intervenção imediata para interromper a atividade criminosa que realmente crepitava diante de seus olhos. Atitudes suspeitas, pressentimentos longínquos, bem como investigações de notícias anônimas ou calcadas em confissões meramente informais, portanto, certamente não se incluem nessa categoria e não autorizam o ingresso na moradia alheia à revelia da formalidade legal exigida pelo texto constitucional, pelo procedimento das normas legais e pela jurisprudência de nossos tribunais superiores e estaduais
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502 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas, receptação, posse ilegal de armas de uso permitido e restrito - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito - Alegação de prova ilícita que foi devidamente afastada na origem, asseverando a legalidade do flagrante - Robustos indícios de envolvimento da custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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503 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOOLICA, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA A PRATICA DE CRIME DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO BEM COMO A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO VIRAM O APELANTE SAINDO DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARTANDO UM PINO DE COCAÍNA, EVADINDO DO LOCAL QUANDO VISUALIZOU A VIATURA POLICIAL, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO PAI DO ACUSADO QUE ALI ESTAVA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO O DESCARTE DE UM PINO DE COCAÍNA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTA A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O PAI DO APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, PELO CONTRÁRIO, EIS QUE EM OUVIDO EM JUÍZO, O GENITOR DO APELANTE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE QUANDO OBSERVOU, OS POLICIAIS JÁ SE ENCONTRAVAM DENTRO DO IMÓVEL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO O APELANTE, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO AO MESMO IMPUTADO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.
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507 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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508 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Mandados de busca e apreensão e de prisão cumpridos em período diurno. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Desproporcionalidade da medida restritiva. Descabimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Não cabimento.
«1 - Tendo sido expedido mandado de busca e apreensão em razão de investigação policial que apontava o paciente como gerente do comércio ilícito, que, conforme o boletim de ocorrência, foi cumprido durante o período diurno, não há ilegalidade. ... ()
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509 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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510 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática agravada. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo. Whatsapp. Acesso sem autorização. Telefone celular de terceiro. Vício reconhecido. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Precedentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a sustentar o afastamento da benesse. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem.... ()
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512 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que receberam informação de que no local, conhecido como ponto de venda de drogas, havia dois indivíduos praticando a mercancia de substâncias ilícitas, com indicação de sua compleição física e vestimentas. Abordagem dos réus que estavam parados em via pública. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recursos providos... ()
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514 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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515 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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516 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, para além do conteúdo da informação anônima recebida, não foram constatadas outras circunstâncias que demonstrassem justificada suspeita do estado de flagrante delito. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar na moradia, diligenciando em busca de provas relativas a este delito. A apreensão das drogas na residência do apelante constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso
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517 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação prova ilícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime
«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenham agido de má-fé para incriminar o apelante, visando a suposta gratificação prevista na Lei Estadual n.º14.230/11. Diversos precedentes jurisprudenciais do STJ. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Ingresso na residência que se encontra bem justificado e foi verbalmente autorizado pelo acusado. Delito permanente, mantendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Justa causa. Agravo desprovido.
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520 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/4/2017). ... ()
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521 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).
«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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522 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada dada pelo morador. Versão negada durante a instrução. Dúvida relevante. Ilegalidade reconhecida. Absolvição do agente. Prova ilícita. Recurso não provido.
1 - A posterior apreensão de droga no local objeto da busca domiciliar não legitima a entrada irregular dos policiais, conforme farta jurisprudência desta Corte. A presença de elementos que indiquem a prática da traficância na casa deve ser verificada em momento anterior ao ingresso, mediante, por exemplo, breve monitoração do local, a verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, dentre outras hipóteses (REsp 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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523 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Adiligência de busca e apreensão, efetivada a partir de indícios concretos da prática de delito apurados em prévia investigação, mostra-se idônea, mormente quando resulta em êxito na apreensão de armas e munição. ... ()
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524 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... ()
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525 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (CPP, art. 584, § 1º, e CPP, art. 598), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. ... ()
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528 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Legítima defesa. Não cabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Agravo desprovido.
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização do morador. Flagrante de crime permanente. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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530 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF.
Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... ()
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532 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Busca pessoal. Ilicitude da prova reconhecida na origem. Ausência de dados objetivos. Apenas fuga ao avistar a polícia sem dados adicionais. Impressão subjetiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - TJSP. Furtos qualificados e majorados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Não há qualquer vício capaz de macular a prova colhida - A ação dos policiais implicaria nas responsabilidades civil, criminal e administrativa dos policiais, não refletindo nas peças do inquérito policial - Diante a inexistência de prova ilícita não se fala em nulidade da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição do réu pela atipicidade da conduta - Impossibilidade - Não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida. Penas: Qualificadoras bem reconhecidas - Necessidade de reforma da pena-base, pois fixada de forma exacerbada - Pena de multa que deve seguir os acréscimos da pena corporal - Afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno - Possibilidade, diante do posicionamento do Colendo STJ apresentado na sistemática de recursos repetitivos - Tema 1087 - Pena diminuída - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidências - Recurso defensivo parcialmente provido
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534 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.
«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial semiaberto - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Afastada a preliminar, recursos parcialmente providos... ()
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536 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que as drogas seriam destinadas ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente quarenta e quatro (44) dias, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Busca pessoal realizada mediante fundada suspeita - Observância ao CPP, art. 244 - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que se mantém - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Em relação ao réu Andrey - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado - Quanto ao corréu Guilherme - Penas e regime prisional fixados com critério - Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Recurso parcialmente provido... ()
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538 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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539 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Recursos defensivos. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA VER O RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS FATO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE DROGAS NO SEU ENDEREÇO, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, TENDO ABORDADO O APELANTE NO PORTÃO DE CASA COM UM PINO DE COCAÍNA, E QUE, EM ATO CONTINUO, SUA MULHER TERIA PERMITIDO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM ACHADOS, NA CHAMINÉ DA CASA, MAIS 14 PINOS DE COCAÍNA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA QUE LÁ ESTAVAM, TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES POLICIAIS, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, em 19/4/2022, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou o entendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas as abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... ()
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542 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. ... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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544 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao CPP, art. 157. Ocorrência. Condenação pelo delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.
«1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está apto a efetuar a ponderação imprescindível entre o dever de sigilo - decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas ao indivíduo, em geral, e ao contribuinte, em especial - e o também dever de preservação da ordem jurídica mediante a investigação de condutas a ela atentatórias. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. ... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, sustentando a ilicitude de provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guarda municipal sem fundadas suspeitas e a ocorrência de ilegalidades na dosimetria da pena.... ()
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548 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa do CPP, art. 619. Estupro de vulnerável. Depoimento da mãe da vítima. Inexistência de prova ilícita. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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550 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... ()
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