STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 690/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.6200)
Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Turma recursal. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».
«Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.»
Jurisprudência - Súmula 690/STF