(DOC. VP 502.5842.7491.7448)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que as drogas seriam destinadas ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente quarenta e quatro (44) dias, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento

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