(DOC. VP 250.2280.1968.1336)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, sustentando a ilicitude de provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guarda municipal sem fundadas suspeitas e a ocorrência de ilegalidades na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o STJ pode apreciar, diretamente, a alegação de ilicitude das provas sem pr�

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