(DOC. VP 250.1061.0371.1230)

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Legítima defesa. Não cabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de prova ilícita e legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e legítima defesa, que demandaria reexame do acervo fático probatório. III - Razões de decidir 3 - Hipótese em que o Tribunal rejeitou

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