(DOC. VP 715.3500.2112.0798)

TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas, receptação, posse ilegal de armas de uso permitido e restrito - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito - Alegação de prova ilícita que foi devidamente afastada na origem, asseverando a legalidade do flagrante - Robustos indícios de envolvimento da custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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