Jurisprudência sobre
prefeito
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. ... ()
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602 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... ()
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603 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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604 - TJMG. Prefeito. Servidor público. Contratação irregular. Inobservância da lei (Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII). Condenação.
«A contratação de diversos servidores em desacordo com o que determina a lei, sem concurso público, durante todo o mandato, sem justificação do motivo de força maior, implica a infração do disposto no Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIII, devendo o réu ser condenado, observando-se na dosimetria da pena a sua primariedade, seus antecedentes e as circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59, levando-se em conta, ainda, o CP, art. 71.... ()
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605 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Abuso de poder econômico. Cassação dos mandatos de prefeito e vice prefeita. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Descabimento do extraordinário.
«1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/1997) ... ()
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606 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de servidores públicos sem motivação pelo prefeito municipal. Funcionários que não exerceram o cargo, recebendo regularmente seus vencimentos. Prejuízo ao erário. Improbidade configurada. Sanções mantidas. Recursos improvidos.
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607 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Adoção de cor de campanha em prédios, espaços públicos, veículos e uniformes da municipalidade. Violação de princípios da administração pública e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não impugnado.
«1 - O agravante não demonstra de forma efetiva a tese recursal exclusivamente de direito que deseja ver analisada por esta Corte. Ao contrário do que alega de modo sucinto, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de dano ao erário e a violação de princípios da administração pela conduta do então prefeito, não havendo qualquer indício de aplicação das penas do art. 9º por condutas do Lei, art. 11 de Improbidade Administrativa. ... ()
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608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Luiz Antônio. Norma combatida que emana da Câmara de Vereadores local, versando exclusivamente sobre seus servidores. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
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609 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em suspensão de liminar. Prefeito municipal. Afastamento de cargo eletivo. Medida cautelar deferida. Recondução. Exaurimento do mandato popular. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental prejudicado.
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610 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito. Reeleição. Ausência de confusão entre autor e réu. Impossibilidade de extinção do feito. Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.
1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. ... ()
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612 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação a prefeito municipal que contratou cozinheiro sem concurso público, nomeando-o para ocupar cargo em comissão. Contratado que não exercia qualquer função de direção, chefia ou assessoramento. Improbidade caracterizada. Realização de concurso público para o cargo que não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração analisar a melhor oportunidade para tanto. Impossibilidade, ainda, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público. Descabimento da imposição de obrigação de indenizar o erário pelos valores pagos ao comissionado, uma vez que a Municipalidade não pode se beneficiar dos serviços por ele prestados sem remunerá-lo. Ação julgada procedente. Apelo do ex-prefeito provido em parte e recurso da Municipalidade provido.
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613 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Viradouro. Proposição do Prefeito em face do, XI, do art. 29 da Lei Orgânica que dispõe sobre a competência da Câmara para criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. Exigência de quórum qualificado para aprovação de matéria não elencada como Lei complementar. Violação do princípio da simetria. Dever de observância à CF/88 e Constituição do Estado que prevêem apenas maioria simples para aprovação da matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Violação dos arts. 10, § 1º, 23, 24, § 2º, e 144, da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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614 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro nos quais a autora, meeira e herdeira de ex-prefeito do Município de Macaé, pleiteia que seja retirada a constrição judicial sobre bem imóvel. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da autora.
Constrição do bem estabelecida em razão de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do espólio do ex-prefeito por suposto ato de improbidade praticado no curso do mandato. Posterior absolvição do falecido na ação civil pública pelo ato de improbidade. Decisão proferida no RESp 2138197, publicada em 14/05/2024. Absolvição do ¿de cujus¿ em 14/05/2024. Insubsistência da indisponibilidade então decretada. Provimento do recurso para determinar o levantamento da constrição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Inviável o recurso especial, pois, além de esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não impugnou fundamento autônomo capaz de manter as conclusões do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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617 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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618 - TJSP. Notícia de Fato. Desobediência de ordem judicial praticada, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido
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619 - STJ. Petição em habeas corpus recebida como embargos de declaração. Alegação de contradição. Inobservância do fato de que a medida cautelar consistente na proibição de se ausentar da comarca se mostra incompatível com o exercício do cargo de prefeito municipal. Pretensão de readequação da medida. Procedência do pleito. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos.
«1 - Reconhecida a existência de contradição no acórdão que, ao afastar a medida cautelar de afastamento do requerente do cargo de Prefeito Municipal, ratificou a aplicação de outras medidas cautelares, dentre elas a proibição de se ausentar da comarca e do país, sem autorização judicial, obstando o regular exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Fraude à licitação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso provido.
«1 - A denúncia narra a existência de organização criminosa, liderada pelo paciente, então prefeito municipal, com o objetivo de obter, diretamente e indiretamente, vantagens indevidas mediante a prática dos crimes contra administração, previstos no Decreto Lei 201/1967, bem como fraude a licitação. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. ... ()
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622 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito por desobediência a ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Valoração jurídica do fato. Desnecessário o reexame de provas. Tipicidade da conduta. Agravo improvido. CP, art. 330.
«1. Não encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ o recurso que se limita à discussão acerca da qualificação jurídica de ato emanado do Judiciário como a ordem judicial a que se refere o Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. ... ()
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623 - STJ. Ação civil. pública. Improbidade administrativa. Natureza jurídica. Danos causados ao patrimônio público. Propositura contra Prefeito e outros envolvidos. Liminar concedida. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único e art. 20, parágrafo único.
«A ação em que se examina ato de improbidade administrativa não tem caráter penal. O posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco está completamente dissociado do conteúdo da lei, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema, visto que é permitida a propositura de ação civil pública, com pedido de liminar, para a proteção do patrimônio público, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que um dos réus seja agente político. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Acumulação indevida de cargos após o julgamento daADI Acórdão/STF. Ilegalidade. Violação a Lei 8.429/1992, art. 11. Readequação da sanção de multa civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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625 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Pagamento retroativo de subsídio de prefeito afastado cautelarmente do cargo. Inexistência de omissão no acórdão. Matéria não relacionada a direito de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619; são inadmissíveis quando objetivam nova ou inédita apreciação do caso. ... ()
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626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Fraude à licitação. Advocacia administrativa. Prefeito. Afastamento do exercício do cargo. Medida cautelar diversa da prisão. Apreciação em sede de habeas corpus. Possibilidade. Risco de reiteração. Decisão devidamente fundamentada. Ordem não concedida.
«I - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012) (AgRg no HC 316.286/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/4/2015). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem prévia realização de concurso público. Ausência de dolo na conduta do então prefeito municipal assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do então Prefeito. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do município de santos. Licença médica para acompanhar parente até segundo grau. Contagem dos períodos para todos os efeitos legais. Indeferimento pelo secretário municipal de administração. Ilegitimidade do prefeito para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Administração, alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme de que a autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Precedentes.... ()
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629 - STJ. Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC 677.260. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPP, art. 69, VII. CPP, art. 84.
1 - O crime, na hipótese, foi cometido antes de o recorrente tomar posse no cargo de Prefeito, no dia 01/01/2021, sendo que «consta que no ano de 2014, no exercício de atividade comercial, ele recebeu e ocultou em proveito próprio e alheio, duas cabeças de gado sabendo ser produto de crime.» Além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para julgamento pelo Pleno do TJAC. ... ()
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630 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Pretendido reconhecimento de atipicidade por ausência de prova de desvio de dinheiro. Descabimento. Tipo penal que não traz tal exigência. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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631 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.
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632 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 564/STF. Eleitoral. Reeleição. Prefeito. Interpretação do CF/88, art. 14, § 5º. Hermenêutica. Mudança da jurisprudência em matéria eleitoral. Segurança jurídica. CF/88, art. 14, § 5º, CF/88, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 564/STF - Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz da CF/88, art. 14, § 5º, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipalidade diversa; bem como a aplicabilidade imediata de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que resultem de modificação jurisprudencial, em face do postulado da segurança jurídica e do princípio da confiança. ... ()
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633 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imóvel locado para funcionar distrito policial. Bem que permaneceu desocupado durante todo o período de locação. Valor do aluguel reajustado com concordância do prefeito. Conduta ímproba. Recurso parcialmente provido.
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634 - TJSP. Decadência. Prazo. Fluência. Mandado de segurança impetrado contra prefeito e secretário municipal objetivando anular contrato firmado com empresa promotora de inspeção veicular. Lapso há muito decorrido desde a adjudicação do contrato atacado. Decadência decretada.
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635 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Lins. Ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Competência da instância inicial. Alegação de prerrogativa de foro desacolhida. Inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. ADI 2797/DF. Preliminar rejeitada.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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637 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.
«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967. ... ()
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639 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Dispensa indevida de licitação por prefeito. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/67 e Lei 8.666/90. Critério cronológico.
«1. Conquanto o Decreto-Lei 201/1967 seja norma especial porque institui crimes próprios praticados por prefeitos e vereadores, a Lei 8.666/1990 também é especial porque tipifica os crimes praticados em procedimentos licitatórios, disciplinando especificamente o tema relativo às licitações públicas. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Vice-prefeito. Substituição ou sucessão. Discussão improfícua no que respeita à aplicação do CF/88, art. 14, § 5º. Reeleição. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente, nos termos do § 5º do CF/88, art. 14. ... ()
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641 - STJ. Inquérito civil. Princípio do promotor natural. Ministério Público do primeiro grau. Expedição de ofícios ao Prefeito Municipal. Inadmissibildiade. Lei 8.625/93, art. 26, § 1º. CPP, art. 84. CF/88, art. 29, X.
«É vedado, ao Promotor de Justiça, expedir notificações ao Chefe do Executivo Municipal, sob pena de violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do C. STJ.... ()
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642 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.
«Prefeito pode ser sujeito ativo da conduta delituosa prevista tanto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II quanto no Lei 8.212/1991, art. 95. A alegação de ausência do elemento subjetivo não pode ser examinada em «habeas corpus por não ser este, por causa de seu rito sumário, o meio processual hábil para esse exame. ... ()
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643 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Pagamento de valor para escritório de advocacia, quando havia cinco advogados (procuradores jurídicos) no quadro de funcionários do município capacitados para o serviço. Dano ao erário caracterizado. Despesa
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644 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Preliminar. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Liminar deferida contra o Prefeito Municipal enquanto chefe do executivo e não contra a pessoa física. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Afastamento cautelar do cargo de prefeito municipal. Decretação juntamente com a preventiva, substituída por medidas alternativas à prisão no HC Acórdão/STJ, impetrado em favor de corréu. Desproporcionalidade da medida de afastamento do cargo. Exigência de vantagem indevida consistente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a liberação de valor relacionado à licitação para compra de ambulância. Ausência de notícia da prática da conduta em momento anterior. Inexistência, ademais, de indicação de elementos concretos que demonstrem a probabilidade concreta de reiteração delitiva e de interferência do acusado, na condição de prefeito, na instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017). ... ()
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646 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de são josé dos campos. Ajuda financeira inquinada de irregular, dada pelo município às festividades de aniversário do bairro «vila tesouro, acusada de eleitoreira, em benefício de vereador. Acolhimento parcial do recurso ministerial com o reconhecimento da responsabilidade do ex-prefeito. Estrutura hierarquizada que não permite o afastamento da responsabilidade do ex-alcaide. Acolhimento do recurso da relações públicas da divisão de eventos afantando a responsabilidade de sua conduta. Atuação que se limitava ao exame formal. Ausência de qualquer propósito político, afastada a improbidade arguida. Provimento parcial do recurso de cristovão gonçalves, vereador eventualmente beneficiado. Exclusão da sanção pecuniária relativa à pretensa cobrança pela utilização de espaço público. Condenação final do ex-prefeito e do vereador.
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647 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certidão em nome do município negada pelo Tribunal de Contas. Multa em nome do prefeito. Vinculação do prefeito (administrador. Pessoa física) e do município (pessoa jurídica). Arts. 44 e 106 da Lei estadual 15.958/07. Lei orgânica do Tribunal de Contas do municípios do estado de Goiás. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso quanto esse não ultrapassa a barreira do conhecimento sendo aplicável, à hipótese, o arts. 557, caput, do Código de Processo Civil (também aplicável ao recurso ordinário em tela) e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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648 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.
«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Operação «atenas". Organização criminosa. Corrupção passiva. Peculato. Nulidade decorrente de foro privilegiado por conexão. Matéria não debatida na instância ordinária. Prefeito que nem sequer figura como investigado nos fatos em apuração. Fim do mandato eletivo e do foro privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem não conheceu do writ originário, tendo ressaltado que o ex-prefeito de Naviraí/MS nem sequer figurava na condição de investigado, indiciado e denunciado nos fatos originados da chamada Operação Atenas, que constituíam o objeto da Ação Penal 0006140-02.20138.12.0029, na qual constava como denunciado o ora agravante.... ()
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650 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.
«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio municipal.... ()
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