(DOC. VP 140.9070.0004.9900)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Dispensa indevida de licitação por prefeito. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/67 e Lei 8.666/90. Critério cronológico.

«1. Conquanto o Decreto-Lei 201/1967 seja norma especial porque institui crimes próprios praticados por prefeitos e vereadores, a Lei 8.666/1990 também é especial porque tipifica os crimes praticados em procedimentos licitatórios, disciplinando especificamente o tema relativo às licitações públicas. 2. Tratando-se de normas com equivalência hierárquica e incidência nos âmbitos municipal, estadual e federal, resta dirimir o conflito aparente de normas pelo critério cronológico,

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