Jurisprudência sobre
prefeito

551 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

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552 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

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553 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Defesa patrocinada pelo Prefeito e pelo Secretário. Aproveitamento, também, à Municipalidade. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A solução acerca da validade do contrato é uniforme para todos os partícipes do negócio jurídico inquinado de ilegal, por isso que, a defesa levada a efeito pelo Subsecretário e pelo próprio Prefeito, legitimados passivos, por força do pedido condenatório, serviu, também, à Municipalidade, em razão da «Unitariedade do Litisconsórcio em função do qual a decisão homogênea implica em que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes. É o que se denomina de «regime de interdependência dos litisconsortes no denominado litisconsórcio unitário.... (Continua)

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554 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.5.2017. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por procurador municipal. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Observância das normas do CF/88, art. 103, III, e, por simetria, art. 90, II do estado de São Paulo.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... (Continua)

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555 - TJMG. Ação popular. Município. Publicidade. Simbologia evocadora e comemorativa de data importante e enaltecedora de cidade. Utilização por Prefeito. Promoção pessoal. Não configuração. Ressarcimento ao erário. Inoportunidade. CF/88, arts. 31, § 1º e 37, § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

«O uso, por Prefeito, de simbologia evocadora e comemorativa de data importante de seu município, como, «exempli gratia, o seu sesquicentenário, não constitui publicidade irregular, nem representa emprego indevido de verba pública. Também não caracteriza publicidade irregular o uso de símbolos enaltecedores da própria cidade. Símbolos, nomes ou imagens utilizados por administrador público na publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas só caracterizam violação do § 1º do CF/88, art. 31 quando evidenciadores de promoção pessoal. Se a ilegalidade dos atos administrativos impugnados e sua lesividade ao erário não foram demonstradas «salienter tantum, inviável é a condenação do agente político ao ressarcimento.... (Continua)

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556 - STJ. Apropriação/desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Materialidade e autoria. Dolo específico. Tipicidade formal. Conclusão formada pela instância ordinária com base nas provas dos autos. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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557 - TJSP. Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça por ausência de justa causa - Acolhimento - Arquivamento homologado

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-prefeito. Aplicação da lia. Improbidade. Nepotismo. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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559 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.

Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... (Continua)

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560 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Inversão de ordem de pagamento a credores do Município. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«Em tese, constitui crime de responsabilidade a antecipação ou a inversão de ordem de pagamento a credores do município. Se se alega ausência de dolo ou má-fé, só a instrução criminal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, poderá dilucidar, sendo, pois, inviável a rejeição liminar da denúncia.... (Continua)

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561 - STJ. Denúncia. Ex-prefeito. Propositura sem Inquérito Policial. Defesa na forma do Lei 8.038/1990, art. 4º. Indiciação do paciente. Desnecessidade.

«Tendo o Ministério Público prescindido o inquérito policial, para a denúncia, não há necessidade de indiciação do acusado. Indiciação, sendo o magistério de JÚLIO FABRINI MIRABETE, «é a imputação a alguém, «no inquérito policial, da infração penal que está sendo apurada. Inexistente tal procedimento, não se justifica se proceda a indiciação de denunciado.... (Continua)

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562 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Competência da instância inicial. Alegação de prerrogativa de foro desacolhida. Inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. ADI 2797/DF. Recursos parcialmente providos.

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563 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Suspensão dos direitos políticos. Admissibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. CP, art. 12.

«Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do CP, art. 12, o Decreto-lei 201/1967, art. 1º (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209/84, que aboliu as penas acessórias.... (Continua)

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564 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargo em comissão com o de Vice-Prefeita. Prescrição. Reconhecimento. Ressarcimento aos cofres públicos. Necessidade. Prescrição que, no entanto, não inviabiliza ressarcimento ao erário. Precedentes. Inequívoco prejuízo ao erário com o duplo pagamento. Exclusão do ex-prefeito dessa obrigação. Cabimento. Razoável restringir condenação à servidora beneficiária. Recursos providos, em parte.

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565 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por parte dele. Aduz, no entanto, que não houve qualquer citação nominal ao Prefeito e que a publicação não configura crime de calúnia. Sustenta que a decadência ocorreu em 07/12/2023, pela não apresentação da queixa-crime no prazo de seis meses. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 714/STF ao presente caso, porquanto Prefeito é agente político e não servidor público municipal. Alega, ainda, a necessidade de concessão de prazo para se manifestar sobre eventual interesse no Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Doação de r$ 100.000,00 ao município de laranjeiras/se por força de convênio com a petrobras. Ausência de repasse de parte dos recursos à conta do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Acórdão recorrido que REsponsabiliza o prefeito municipal por entender caracterizada a conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação dos princípios da administração pública), não obstante registre inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo dolo genérico. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial evidenciada.

«1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade movida contra Prefeito Municipal que deixou de repassar à conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente parte dos recursos oriundos do convênio firmado entre o Município de Laranjeiras e a Petrobras/Fafen. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inicial oferecida em desfavor de prefeito. Incidência da Lei 8.429/1992 admitida pela jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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569 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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570 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de função pública previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º.... (Continua)

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571 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4584/08. Dispositivo que autoriza o Poder Executivo a determinar que as consultas médicas e exames laboratoriais feitos nas unidades básicas de saúde, sejam realizados no prazo máximo de 3 (três) dias quando o paciente tiver idades superior a 65 anos (sessenta e cinco) e, quando for portador de deficiência física. Alegação do Prefeito Municipal, de que o projeto desta lei de iniciativa de vereador, desrespeitou a reserva de iniciativa que cabe ao Chefe do Executivo. Admissibilidade. Visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito. Arts. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.

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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Distinção entre os, I e III. Finalidade. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a distinção entre as hipóteses típicas previstas nos incisos I e III do Decreto-lei 201/1967, art. 1º está no especial fim de agir do agente gravado na expressão «em proveito próprio ou alheio. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

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574 - TJSP. Frustrar ou fraudar procedimento licitatório. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Prova seguras. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

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575 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Infrações político-administrativas de Prefeito. Processo de apuração. Normas de direito penal e processual penal. Competência legislativa reservada à União. Afronta ao parágrafo único do art. 170, ao art 171 e ao CE, art. 172, todos/MG. CF/88, art. 22, I.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que dispõem sobre infrações político-administrativas de prefeito e o seu processo de apuração são inconstitucionais, por se tratar de normas de direito material penal e processual penal, cuja competência foi reservada privativamente à União e que já se encontram disciplinadas no Decreto-lei 201/67, recepcionado pela Constituição Federal/88, cujos princípios e normas devem ser respeitados pelo município, nos termos do parágrafo único do CE, art. 170, do art. 171 e, art. 172, todos/MG.... (Continua)

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576 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Ajuizamento pelo Prefeito Municipal contra parte do art. 2º e art. 3º, incisos III a XI, da Lei Municipal 4929/10. Dispositivo que deu nova redação a lei que instituiu o prêmio assiduidade aos servidores públicos da administração direta e autarquias. Impossibilidade. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Vício de iniciativa configurado. Hipótese, ademais, em que a lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, «caput, 62, § 1º, II, letra «e e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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577 - TJSP. Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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578 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Inexistência de regular notificação do parecer desfavorável à aprovação. Violação do direito à ampla defesa. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o decreto legislativo.

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579 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Utilização de veículo oficial para interesses particulares. Inadmissibilidade. Ato de improbidade caracterizado. Multa. Cabimento. Redução. Necessidade, em razão das características do fato. Recurso parcialmente provido.

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de atos supostamente nulos emanados da Presidente da Comissão Processante instaurada pela Portaria 5/2018, com vistas à cassação do mandato eletivo do prefeito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG. ... (Continua)

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581 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pelo representante jurídico. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito municipal. Decurso do período para o qual fora eleito. Perda de objeto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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584 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.

«1. O inc. XV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, «deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada. 3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral. 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.... (Continua)

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585 - TJRJ. Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.

«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... (Continua)

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586 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.

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587 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Erário. Dano. Inexistência. Guilhotina. Recebimento por doação. Venda em leilão. Publicidade do ato. Câmara municipal. Aprovação. Apelações cíveis. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em licitação pública. Conluio entre o ora agravante, então prefeito municipal, e os demais corréus. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Proporcionalidade da sanção.

1 - Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido de que o ora agravante, então Prefeito Municipal, em conluio com os corréus, atuou para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o escopo de permitir que a corré Maria de Fátima Rocha Couzi, à época Deputada Estadual, pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos imposta ao agravante é compatível com a conduta a ele imputada. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual penal. Prefeito. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Manutenção do encarceramento cautelar.

«1. Não se pode acoimar de nula a investigação levada a efeito pela polícia judiciária que, no decorrer dos trabalhos, identificou, por via reflexa, quando o alvo eram outras pessoas, fortes indícios da participação nos fatos (homicídio e tentativa de homicídio) de Prefeito. ... (Continua)

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590 - TJSP. Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

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591 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.

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592 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Maus antecedentes. Ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base em decorrência do exercício do cargo de prefeito. Afastamento da exasperação. Pleito atendido pelo tribunal de origem. Agravante do CP, art. 62, I. Réu que promoveu e dirigiu a participação criminosa dos corréus. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os maus antecedentes foram valorados desfavoravelmente ao réu, com fundamento na única ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. ... (Continua)

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593 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Falta de provas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela ocorrência do delito de responsabilidade pelo uso indevido de serviço público em proveito alheio. ... (Continua)

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594 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de evento artístico sem observância dos preceitos da Lei de Licitações e por valor superior ao de mercado. Abuso de poder e má utilização do dinheiro público. Dano à Fazenda Municipal. Violação aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade. Prestação de contas não apresentada pelo prefeito. Sanções bem aplicadas. Recurso não provido.

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595 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 11915/2009 que estabelece procedimento de controle ambiental. Prerrogativa pertencente a Prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo, por vício formal de iniciativa, derivado o projeto de autoria parlamentar, promulgado pelo presidente da casa legislativa. Ocorrência. Afronta aos preceitos da independência e separação dos poderes. Ação procedente.

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596 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Trancamento de processo-crime. Denúncia recebida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Atraso na prestação de contas pelo prefeito municipal. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o convênio que motivou a irregularidade nas contas foi firmado na gestão do ex-prefeito. Impossibilidade de sucesso do writ no ponto. Apresentação tempestiva das contas que compete a quem detém mandato. Ausência de dolo na infração. Elemento subjetivo do tipo a ser avaliado durante a instrução. Precedentes. Nulidade na publicação do acórdão. Ata do julgamento devidamente publicizada. Transcurso in albis do prazo para impugná-la. Questão fulminada pelo instituto preclusão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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597 - STF. «Habeas corpus. Pena acessória. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Descabimento do «writ nas hipóteses de inexistência de ofensa ao direito de ir e vir. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«... É que a jurisprudência do STF é no sentido do não-cabimento do «habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção, como as de perda do cargo eletivo e de inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública cominadas ao prefeito condenado pelos crimes do art. 1º do DL 201/67 (HC 76.605/SP, Rel. Min. Pertence, DJ de 18/09/98). No mesmo sentido: HC 79.791/GO, Min. Néri da Silveira, «DJ 04/08/2000; HC 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, «DJ de 27/08/2004; HC 84.326-AgR/PE, «DJ de 01/10/2004. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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598 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão vitalícia. Ex-prefeito e ex-vereador. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Relª. Minª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. ... (Continua)

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600 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

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