(DOC. VP 150.6875.2006.6000)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Falta de provas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela ocorrência do delito de responsabilidade pelo uso indevido de serviço público em proveito alheio. 2. Assim, o acolhimento da pretensão recursal - absolvição do ora agravante por não restar caracterizado o crime descrito no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II - , demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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