(DOC. VP 145.3720.6019.2700)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargo em comissão com o de Vice-Prefeita. Prescrição. Reconhecimento. Ressarcimento aos cofres públicos. Necessidade. Prescrição que, no entanto, não inviabiliza ressarcimento ao erário. Precedentes. Inequívoco prejuízo ao erário com o duplo pagamento. Exclusão do ex-prefeito dessa obrigação. Cabimento. Razoável restringir condenação à servidora beneficiária. Recursos providos, em parte.

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