Jurisprudência sobre
prefeito

651 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a sanção de perda de função. ... (Continua)

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652 - TJSP. Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Crime de responsabilidade atribuído a prefeito. Demonstração do dolo específico de causar dano ao erário. Indispensável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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654 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.796/2023 - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DE Lei NO ÂMBITO MUNICIPAL - OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Lei 13.019/2014 trata das regras a serem respeitadas na formação de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, prevendo que ato administrativo local regulamente os procedimentos a serem implementados (art. 88, §2º). ... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ilegitimidade passiva do ex-Prefeito não configurada. Responsabilidade pessoal. Multa cominatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão agravada não infirmada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, negando provimento quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, e aplicando, para as demais pretensões, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ; 1.2. O acórdão recorrido tratou de recurso de apelação referente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Município, com previsão de responsabilidade pessoal do prefeito pela multa cominatória.... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Art. 11, xi, da Lei de improbidade administrativa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos concluiu configurado o nepotismo em razão da nomeação de secretários sem qualificação técnica e com vínculo de parentesco com o prefeito e então ex-Prefeito do município de tiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese a conduta do agravante tenha sido enquadrada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, remanesce típica, conforme o disposto no art. 11, XI, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

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657 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de advogado para representar seu interesse pessoal em ações criminais, mediante remuneração em prejuízo do erário. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Caracterização. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de multa imposta a ex-Prefeito municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município beneficiário da condenação.Precedentes do STJ e STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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660 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado

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661 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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663 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria cumulada com pensão deixada pelo esposo. Redução ao valor do subsídio da remuneração do prefeito. Inadmissibilidade. Espécies remuneratórias distintas. Violação ao CF/88, art. 37, inciso XI. Inexistência. Recurso provido.

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664 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Município de Bebedouro. Ocorrência. Contrato realizado por ex-prefeito e empreiteiras de obras, sem o procedimento licitatório apropriado. Prejuízo ao erário público. Ilegalidade e lesividade demonstrada. Recurso improvido.

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665 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... (Continua)

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666 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal.... (Continua)

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668 - TJSP. Representação processual. Ação Popular. Ação decorrente de autorização de dispensa da cobrança de juros e multa, por parte do serviço de água e esgoto, incidentes sobre os créditos relativos às taxas e tarifas lançados em nome do CDHU, bem como perseguindo o respectivo ressarcimento aos cofres públicos do SEMAE. Insurgência contra o reconhecimento da invalidade da representação processual do prefeito municipal e chefe de autarquia realizada por procurador do Município, por ausência de interesse público. Defesa que se volta a interesse particular dos agentes públicos. Inconfundibilidade da prefeitura municipal como a pessoa física do prefeito, bem como a autarquia com a pessoa física do seu superintendente. Atribuição da procuradoria do município é proceder à defesa dos interesses da Administração Pública, e não particular de terceiros. Representação processual irregular, sendo a contestação ineficaz. Fixação de prazo de cinco dias para sanar o defeito, afim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 13, «caput. Recurso parcialmente provido para este fim.

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669 - STJ. Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o CP, art. 327, § 2º, ambos). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de medida de caráter criminal, qual seja, busca domiciliar ou pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, conforme previsto no art. 240, § 1º, «b do CPP, cuja competência é do juízo criminal, imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento diante da impossibilidade da análise do referido pedido pelo juízo da esfera cível. ... (Continua)

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672 - TJSP. Competência originária do TJSP - Prefeito Municipal de Adolfo - Notícia de fato - Proposta de arquivamento - Admissibilidade - Ausência de demonstração das condutas ilícitas - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Arquivamento determinado

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673 - STJ. Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. Tcu. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Precedente da segunda turma. Resp 1.480.350/RS. Precedente da primeira turma. Resp 1.129.206/PR.

«I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio 5.328/96, e multa. ... (Continua)

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674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso indevido de recursos públicos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... (Continua)

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676 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Regularidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Rejeição de contas públicas pela Câmara Municipal. Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Configurada o dissídio e com base no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, afastou-se a carência de ação e reconhecer-se que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade do processo administrativo e a existência da motivo que levou a Câmara Municipal a rejeitar as contas do autor.... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

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678 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Absolvição sumária do acusado. Possibilidade. Inexistência de dolo exigido para a caracterização da figura típica. Provas constantes na ação civil pública arquivada que são as mesmas existentes neste feito. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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679 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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680 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.

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681 - STF. Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE 729.744).

... (Continua)

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682 - TJSP. 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Cabreúva contra a Lei Municipal 2.305/2022. 2. Diploma legal que versa sobre política pública não implica, por si só, violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Aplicação do Tema 917 do STF. 3. Análise específica dos dispositivos da lei. Arts. 19, 20, 21, 23, 24, 45, 46 e 47 da Lei 2.305/2022 do Município de Cabreúva que versam sobre matérias de iniciativa privativa do prefeito, visto que tratam DE organização ADMINISTRATIVA e atribuição DE ÓRGÃOS da Administração Pública. Violação à separação de Poderes, consubstanciada nos arts. 25, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada parcialmente procedente.

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil.

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684 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do Prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o Prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do tribunal do júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 29. CP, art. 121, § 2º. I e IV. Lei 8.072/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.

«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

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685 - TJSP. Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.

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686 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

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687 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Prefeito. Afastamento temporário. 90 dias. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

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689 - TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ex-Prefeito Municipal. Falta de propositura de execuções para cobrança de dívida ativa. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. Lei 8.429/92, arts. 1º, 2º e 10, X.

«A Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes ou ex-agentes políticos, detentores de mandato eletivo, conforme as regras dos seus arts. 1º e 2º, que abrangem toda e qualquer pessoa que, mantendo relação com a Administração Pública, tenha praticado ato de improbidade administrativa. Os agentes políticos, por terem liberdade funcional, ficam a salvo de responsabilização por eventuais falhas de atuação, quando estas não decorrem de culpa grave, má-fé ou abuso de poder. Remove a atribuição de improbidade administrativa a inexistência de dolo ou de culpa grave de ex-Prefeito Municipal na falta de propositura de execuções fiscais para a exigência de créditos tributários, quando provada a utilização dos meios administrativos de cobrança. A negligência prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, X se configura somente quando provada a atitude deliberada de não arrecadar tributo ou renda.... (Continua)

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690 - TJMG. Ação civil pública. Competência. Foro privilegiado. Ato de improbidade administrativa imputado a Ex-Prefeito e Secretário Municipal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Matéria decidida pela corte superior. Remessa dos autos a inferior instância. CPP, art. 84. CF/88, art. 125, § 1º.

«Diante da argüição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de incidente de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou o CPP, art. 84, transferindo aos tribunais estaduais a competência originária do juízo de primeira instância para julgar ex-agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e ante o julgamento de outro incidente de inconstitucionalidade em que a Corte Superior do TJMG declarou inconstitucional a referida lei, por alterar indevidamente a competência prevista no CF/88, art. 125, § 1º, c/c o CE, art. 106, I/MG, os autos da ação civil pública em que se pede ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito e secretário municipal devem ser remetidos à inferior instância para processamento, instrução e julgamento.... (Continua)

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691 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Habeas corpus. Trancamento. Alegada investigação criminal 'travestida' de Inquérito Civil. Prefeito Municipal. Foro especial por prerrogativa de função. Toda e qualquer investigação de cunho criminal contra prefeitos deve ser impulsionada pela Procuradoria Geral e pelo Tribunal de Justiça. Regramento constitucional. Eventual prova de fundo penal colhida em inquérito civil carece de validade. Constrangimento ilegal presente. Ordem concedida em parte.

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692 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município, prefeito e secretária de educação. Reparação e manutenção de escola pública. Liminar concedida. Imposição de multa. Agravo de instrumento. Provimento para afastar a condenação às pessoas do prefeito e secretária. Cabimento das astreintes. Agentes públicos figuram como parte no processo. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação civil pública contra o Município de São Cristovão, o Secretário Municipal de Educação e o Prefeito Municipal objetivando a adoção de medidas na recuperação e manutenção da Escola Municipal Francisco da Costa Batista. ... (Continua)

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693 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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694 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí), na medida em que tais dispositivos são dirigidos a servidores públicos, sendo inaplicáveis a agentes políticos. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prefeito. Servidor municipal. Contratação sem concurso público. Improbidade administrativa. Configuração. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. ... (Continua)

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696 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença absolutória reformada pelo TRF da 5a. Região, para impor ao então prefeito do município de São Luiz do Quitunde/AL a sanção de multa civil no valor de R$ 5.000,00, em referência fática à compra de unidade móvel de saúde a partir de procedimento licitatório supostamente direcionado e superfaturado. Todavia, não há indicação no acórdão de que o então alcaide tenha dado causa a ato de ilegalidade qualificada tipificador da improbidade. O fato de o prefeito estar no comando do poder executivo não resulta em compreensão de que praticou ato lesivo, se não foi apontada a conduta atrelada ao direcionamento ou à compra superfaturada no processo licitatório. A bem da verdade, apontam-se atos lesivos sobre as empresas fornecedoras, que não foram, contudo, sequer acionadas na presente lide. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO em desfavor do então Prefeito do Município de São Luiz do Quitunde/AL, de Empresas e de Particulares. ... (Continua)

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697 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia contra deputado federal. Fatos ocorridos durante o exercício de mandato de prefeito municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º e na Lei 8.666/93. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e IV e arts. 89, 92 e 96, I, da Lei 8.666/1993 imputados a Deputado Federal quando no exercício de mandato de Prefeito Municipal. ... (Continua)

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698 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

«O «Habeas Corpus, a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA - IMPOSIÇÃO - PREFEITO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO TRANSLATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

legitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme se depreende da leitura do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do CPC. ... (Continua)

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