(DOC. VP 221.1110.9718.7535)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Município, prefeito e secretária de educação. Reparação e manutenção de escola pública. Liminar concedida. Imposição de multa. Agravo de instrumento. Provimento para afastar a condenação às pessoas do prefeito e secretária. Cabimento das astreintes. Agentes públicos figuram como parte no processo. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação civil pública contra o Município de São Cristovão, o Secretário Municipal de Educação e o Prefeito Municipal objetivando a adoção de medidas na recuperação e manutenção da Escola Municipal Francisco da Costa Batista. II - O juízo singular deferiu a medida antecipatória, determinando a adoção de medidas por parte dos réus, impondo-lhes multa. III - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, dando provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote