(DOC. VP 103.1674.7445.2800)

STJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

«O «Habeas Corpus», a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote