Jurisprudência sobre
prefeito
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901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Argumentação da parte implicada de que a decisão agravada e o aresto gaúcho persistiram em ofensa ao art. 535, II do código buzaid. Contudo, a decisão agravada registrou que o aresto de origem esclareceu o tópico fundamental referente à plena ciência dos fatos imputados ao então prefeito do município de lavras do sul/RS. Violação a texto de Lei inocorrente na espécie. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - A parte vindica a reforma da solução unipessoal, sob a alegação de que ocorreu violação do acórdão gaúcho ao art. 535, II do Código Buzaid, argumentando que não houve manifestação do Tribunal de origem acerca do seguinte ponto: o acórdão recorrido - e também a decisão aqui atacada - não trataram das questões nos temos e moldes em que foram postas pelo ora recorrente. Veja-se que, no curso da Leito, alegou-se que o fato atribuído ao então Prefeito teria sido praticado única e exclusivamente por seus assessores que, dentre outros documentos para assinatura, incluíram as malfadadas portarias de cancelamento das anteriores e que versavam sobre a exoneração dos servidores de um dos cargos (fls. 2.214/2.215). ... ()
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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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903 - STJ. Direito proc essual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para afastar o trancamento da ação penal. Inquérito civil público. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ausência de natureza criminal. Posterior oferecimento de ação penal. Agente que já não mais exercia o cargo público. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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904 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (crime de responsabilidade de prefeito). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia.
«1 - A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq 3979, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. ... ()
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905 - STJ. Penal. Ordenação de despesa não autorizada por lei. CP, CP, art. 359-D. Reenquadramento típico. Prefeito. Previsão do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Princípio da especialidade. Prescrição. Extinta a punibilidade. Ausência de interesse recursal.
«1 - Mostra-se despicienda a postulação defensiva de reenquadramento típico da conduta subsumida ao preceito primário do CP, art. 359-D, de modo a enquadrá-la ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, porquanto o Tribunal a quo declarou prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao fato, não tendo havido irresignação do Órgão acusatório. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Prazo de afastamento de prefeito superior a 180. Peculiaridades concretas. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito. Despesas dos dois últimos quadrimestres do mandato. Restos a pagar. Assunção de nova despesa. Falta de disponibilidade de caixa. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso de apelação provido em parte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Incidência Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Prefeito candidato a reeleição contrata emissora de rádio sem licitação em ano eleitoral para informar o que foi realizado em prol da qualidade de vida da população. Dolo específico evidenciado. Dano quantificado. Manutenção da condenação por violação ao art. 10.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustentou-se que a parte autora, em síntese, no último ano de seu mandato como Prefeito do Município de São Leopoldo, ordenou e autorizou a assunção de obrigações, a despeito da insuficiência de caixa. Assim, praticou o réu os atos de improbidade descritos nos arts. 10, IX, e 11, e I, da Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se procedentes os caput pedidos. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, a quo mantendo-se a condenação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão.... ()
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908 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO IMPUTADA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - ELEMENTOS COLHIDOS INSUFICIENTES A INDICAR EVENTUAL CONDUTA DELITIVA POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA
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909 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado
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910 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR
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911 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Irregularidade na prestação de contas sob responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio entre município e a União. Repasse de verbas. Inscrição no siafi.
1 - A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: MS 11583/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 222; MS 9.633/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 177; MS 8.117/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 145.... ()
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912 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Término do mandato. Precedente do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 5º.
«Ainda que a Lei disciplinadora da Ação Civil Pública nada disponha sobre o prazo prescricional, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabeleceu como termo a quo da prescrição, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, o prazo de cinco anos a contar do término do exercício do mandato ou afastamento.... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e crimes de responsabilidade praticados por prefeito no 1º mandato. Paciente no 3º mandato da mesma prefeitura. Foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do tj. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.
«1 - No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recurso especial do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inconformidade voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos. Acórdão recorrido fundamentado. Inexistência de contradição ou de omissão. Embargos rejeitados.
«1. .Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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917 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII (redação anterior). Fixação da competência de câmaras julgadoras por meio de resolução. Possibilidade estabelecida no regimento interno do tribunal estadual. Ausência de vulneração ao princípio do Juiz natural. Inocorrência de violação ao quorum de votação regimentalmente previsto. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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918 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Foro. Ex-prefeito acusado de improbidade administrativa. Competência do juízo comum, de primeira instância, para conhecer e julgar a ação. Hipótese em que não se está discutindo crime de responsabilidade ou ação penal outra, mas apenas questão civil. Caráter civil da sanção. Preliminar rejeitada.
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920 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de Alçada. Câmara Municipal. Município de Vinhedo. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que instituiu comissão processante contra o vice-prefeito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Inviabilidade do recurso de ofício. CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.
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921 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.
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923 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Prefeito do Município de Ibicuitinga/CE. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las é do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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924 - TJSP. Ato administrativo. Ação declaratória de nulidade. Pretendida reintegração de cargo. Exoneração de ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração (CF, 37, II), com a troca de Governo. Alegada nulidade do ato administrativo por vício de incompetência. Inocorrência. Delegação realizada pelo Prefeito Municipal. Recurso não provido
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925 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Rejeição por Decreto Legislativo das contas do Prefeito, fundado em parecer prévio do Tribunal de Contas. Regularidade do procedimento. Votação unânime da Câmara Municipal (CF/88, art. 31, § 2º). Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido
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926 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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927 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. «Operação Sanguessuga. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I (peculato do prefeito). Crime próprio, que admite participação. Justa causa. Indicativos suficientes de participação do denunciado no direcionamento de licitação para compra de ambulância com sobrepreço. 5. Denúncia recebida.
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928 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Prefeito de Pacujá/CE. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.
«1. Na hipótese, o primeiro recorrente, ex-Prefeito, foi condenado por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I, por ter, ao final de sua gestão, desviado recursos do FUNDEF para pagamento do seu salário e do salário de ocupantes de cargos de confiança: Assessores próximos e Secretários do Município. ... ()
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930 - STF. Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação direta de constitucionalidade estadual. Lei 12.643/1998 do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. Vedação de realização, em próprios do município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, coma utilização da respectiva propaganda. Invasão de esfera de atribuição própria do prefeito e de competência legislativa privativa da União. Inocorrência.
«1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de nulidade processual decorrente da alegada violação da prerrogativa de foro, uma vez que essa matéria não foi submetida ou apreciada no Tribunal de origem, para não se incidir em indevida supressão de instância.... ()
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932 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.
«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... ()
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933 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Adefinição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação maresia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Diversidade de delitos imputados ao prefeito. Complexidade da ação penal. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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935 - TJSC. Meio ambiente. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Crime contra o meio ambiente (arts. 60 c/c 15, II, «a, ambos da Lei 9.605/1998) . Indiciado que, com o fito de obter vantagem econômica, fez funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. Desatenção, ainda, no tocante aos limites da licença concedida. Auto de constatação elaborado pela polícia militar, confirmando o dano. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.
«Tese - Comete crime contra o meio ambiente prefeito municipal que, com o fito de obter vantagem econômica, faz funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. ... ()
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936 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de taquaritinga. Indevida dispensa de licitação na contratação da sobrinha do prefeito para reger o coral. Improbidade caracterizada. Incidência do art. 10, § VIII, da Lei nº. 8429/92, e 24 da Lei nº. 8666/93 que elenca as hipóteses de dispensa da licitação, afastada a arguição de singularidade do objeto. Nem o conceito de notória especialização do art. 25, § I da lei. Subsiste, uma vez, não demonstrado o exercício da profissão, nem desempenho anterior ou experiências que adequasse a contratada as hipóteses da lei. Procedência, condenado o prefeito a restituir aos cofres municipais todos os valores pagos em razão do contrato, além da suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa civil e excluir a contratada da condenação à restituição dos valores recebidos, uma vez prestado o serviço
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937 - STF. Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.
«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, VI (deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município à câmara de vereadores). Alegada inconstitucionalidade da Lei orgânica do município de macau/rn, que estabelece o prazo de apresentação das contas à câmara municipal. Apontada aplicabilidade do prazo previsto na Lei complementar estadual 121/1994. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Mandamus não conhecido.
1 - As questões referentes à apontada inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, e à alegada aplicabilidade, à espécie, da Lei Complementar Estadual 121/1994, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública em proveito de terceiro. Conduta tipificada no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.
«1. Para tipificar a conduta descrita no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. ... ()
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941 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Súmula 702/STF. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa.
«1. O rito instituído pela Lei 11.719/2008, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Legislativo 10/2017, da Câmara Municipal de Buri, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória - pedido de efeito ativo -interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando procedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... ()
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943 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei municipal. Subsídio do prefeito. Violação ao princípio da publicidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser garantido o direito de acesso à informação de interesse coletivo, salvo àquelas que forem protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()
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944 - TJSP. Indenização por danos morais. Ausença de conduta que tenha causado danos à autora. Requerido agiu com acerto porque sua conduta era esperada pelo estrito cumprimento de um dever legal na condição de agente público e prefeito municipal Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso desprovido.
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945 - TJSP. Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.
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946 - TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.
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947 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Promoção pessoal. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Multa civil arbitrada em 10 (dez) vezes o subsídio recebido pelo réu, ora agravante, quando no exercício do cargo de prefeito municipal. Proporcionalidade.
1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, «no que concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, é possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem (AgInt no REsp. 1.853.357, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2020). ... ()
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949 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.
«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.... ()
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950 - TJMG. Adin. Incorporação de gratificação ao salário base. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que incorpora ao salário base dos servidores uma gratificação. Iniciativa da câmara. Inconstitucionalidade. Matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação direta julgada procedente
«- A lei de iniciativa da Câmara Municipal que incorpora uma gratificação ao salário base dos servidores agride a Carta Mineira de 1989, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.... ()
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