(DOC. VP 596.4951.4518.4786)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de abertura de processo político-administrativo pela Câmara Municipal, calcad

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