(DOC. VP 165.2483.1012.3000)

TJSP. Ato administrativo. Ação declaratória de nulidade. Pretendida reintegração de cargo. Exoneração de ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração (CF, 37, II), com a troca de Governo. Alegada nulidade do ato administrativo por vício de incompetência. Inocorrência. Delegação realizada pelo Prefeito Municipal. Recurso não provido

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