(DOC. VP 147.4303.6005.5300)

TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote