Jurisprudência sobre
prefeito
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751 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de são josé do rio pardo. Licitação eivada de várias irregularidades, acarretando a compra superfaturada da usina asfáltica. Eventos ocorridos antes da edição da Lei 8429/92. Comprovação da conduta narrada na inicial e do dano causado ao erário. Violação de vários dispositivos do Decreto-lei 2300/86 e da Lei 8.666/93. Responsabilidade solidária da empresa vencedora, dos membros da comissão julgadora do certame e do prefeito, responsável pelo gasto do dinheiro público e que, por isso, arca com os efeitos e conseqüências das compras irregulares. Não responsabilidade do cônjuge supérstite e herdeiros do ex-prefeito pelo ressarcimento, por ser inaplicável ao caso a regra do Lei 8.429/1992, art. 8º, por se tratar de norma posterior. Recursos desprovidos.
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público federal. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou qualquer violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A VEÍCULOS OFICIAIS - OMISSÃO DO EX-PREFEITO NA IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE POLÍTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE - DECRETO MUNICIPAL ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AOS MOTORISTAS -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A
responsabilização do gestor público por prejuízos causados ao erário exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo inviável a imputação automática de responsabilidade apenas pelo exercício do cargo. - A ausência de comprovação de que o ex-prefeito tenha sido formalmente notificado acerca das infrações de trânsito ou tenha se omitido dolosamente na adoção de providências para identificar os condutores impede a responsabilização pessoal pelos valores pagos pelo Município a título de multas. - O Decreto Municipal 029/2014 atribui expressamente aos motoristas a responsabilidade pelo pagamento das infrações cometidas na condição de veículos oficiais, não se podendo presumir a culpa pelo gestor pelo não ressarcimento ao erário.... ()
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754 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18
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755 - TJSP. Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do CPP, art. 18
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756 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado
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757 - TJSP. Procedimento investigatório contra Prefeito Municipal. Crime de desobediência à requisição emanada pelo Ministério Público de dados técnicos indispensáveis ao ajuizamento de ação civil. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado
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758 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Ação Penal Originária. Artigo 1º, II, Decreto-Lei 201/67. Utilização indevida de bens públicos em proveito próprio ou alheio. Transporte de crianças e adolescentes atletas para torneio de futebol amador. Falta de provas de a ordem haver partido do Alcaide. Ausência de dolo e atipicidade da conduta, eis que o uso dos veículos veio em benefício da própria cidade. Denúncia rejeitada.
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759 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.
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760 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.
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761 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. «Restos a pagar. Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prejuízo ao erário. Falta de configuração. Sanções impostas reduzidas ao pagamento da multa civil. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor desprovido.
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762 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 6675/10 de Guarulhos. Proposição do legislativo dispondo a respeito de instalação de divisórias nos bancos nos espaços reservados aos clientes. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Sanção do prefeito. Irrelevância. Violação ao texto constitucional. Ocorrência. Ação procedente.
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763 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO ECOLEVY 2024, AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO E BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE JÁ SE REALIZOU. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE MERECE SER PROFERIDA, EVIDENCIADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. NO ANO ANTERIOR, HAVIA FORTES INDÍCIOS DE USOS DE ROYALITIES PARA CUSTEIO DO EVENTO, VERBA QUE DEVE SER DIRECIONADA A SAÚDE E EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A FONTE DE CUSTEIO. EVIDENCIADO PERIGO NA DEMORA, PELO POSSÍVEL PREJUÍZO À NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS E AO PRÓPRIO PACTO FEDERATIVO.NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE QUE SE APURE A INTERVENÇÃO DO PREFEITO NO FEITO E SEU EVENTUAL AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR A BUSCA A DE DOCUMENTOS PERTINENTES AO EVENTO ECOLEVY 2024, SOB PENA DE MULTA PESSOAL DIÁRIA A SER PAGA PELO PREFEITO, PREJUDEICADO O PEDIDO PARA QUE O EVENTO NÃO SE REALIZASSE.
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765 - STF. Crime cometido por Prefeito e por Secretário Municipal de Obras (Decreto-lei 201/67, CP, art. 1º, I, e arts. 304 e 299). Competência: CF/88, art. 29. Súmula 394/STF. Coação de relator e de Tribunal.
«A CF/88 transferiu a competência do Juiz singular - para o julgamento do Prefeito por crime cometido durante o exercício funcional - ao Tribunal de Justiça (inc. VIII do art. 29 da redação original, que corresponde ao inc. X da redação dada pela Emenda Constitucional 01/92) . ... ()
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766 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.
«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.... ()
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767 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADPF 982. STF FORMULOU ENTENDIMENTO DE QUE O TCE DETÉM LEGITIMIDADE PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO E IMPUTAR-LHE DÉBITO EM CASO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SEM A ANUÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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768 - TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg
«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... ()
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769 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA
Lei de iniciativa parlamentar 14.905, de 16 de fevereiro de 2024, dAQUELE Município, que «dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado Botão de Alerta nas escolas, no âmbito do Município, e dá outras providências". 2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. vício de iniciativa na espécie. matéria de indiscutível competência do Poder Executivo, por seu caráter evidentemente regulamentar. atos relativos à organização e funcionamento da Administração Pública, o que importa em afirmar que está caracterizada a invasão da esfera da gestão administrativa. 4. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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770 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo e inabilitação para o seu exercício. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.
«A teor do inc. IX do CF/88, art. 93, as decisões judiciais deverão ser motivadas. Na espécie, o efeito da condenação, perda do cargo e inabilitação para o seu exercício, foi lastreado em dados concretos, a saber, circunstâncias judiciais desfavoráveis: montante significativo do dano e conduta voltada contra programa de construção de casas populares.... ()
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771 - TJSP. Apelação criminal. Prefeito de Ibiúna. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pena adequadamente fixada no mínimo legal. Recurso defensivo não provido
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772 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.
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773 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.
Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... ()
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774 - STJ. recurso ordinário. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação popular para obtenção de documentos negados pelo prefeito municipal. Súmula 101/STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a «documentos vinculados ao contrato de Concessão entre a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. ... ()
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775 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.
«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... ()
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776 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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777 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade da câmara municipal para propositura do incidente processual. Inviabilidade de afastamento precoce do prefeito antes do julgamento de contas pela câmara municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Caracterizada a legitimidade da câmara municipal para a propositura da suspensão de liminar e de sentença, já que atua em nome do interesse público e na defesa de suas prerrogativas. ... ()
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778 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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779 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.029/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.
1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... ()
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780 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à concessão de tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito de ser reintegrado no cargo público que ocupava junto àquela municipalidade, do qual foi demitido. Alegação de nulidades no procedimento administrativo em que imposta a referida penalidade. Agravante que era ocupante do cargo de Procurador Municipal. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo e dá outras providências. Análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, dos quais é possível se conferir que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo, que foi deflagrado por determinação do Prefeito Municipal, em Portaria editada diante das possíveis faltas cometidas pelo impetrante. Prefeito Municipal que é a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, e como tal está incumbido de adotar providências diante de possível prática do servidor que importe prejuízo à Administração Pública. Correta a edição de Portaria para instauração de procedimento administrativo, sob pena de responsabilidade. Depoimento do Prefeito Municipal que foi colhido pela comissão processante na condição de «ouvinte, e na ocasião prestou esclarecimentos que coadunam com as informações prestadas pelas testemunhas arroladas. Decisão que impôs a sanção de demissão ao impetrante, que foi fundamentada, em atenção ao parecer final da comissão processante. Não verificado de pronto eventual prática dolosa ou de má-fé por parte do Prefeito Municipal. Contexto probatório do qual não se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tendo em vista que ausentes indícios quanto a possível ilegalidade ocorrida no decorrer do procedimento administrativo, bem como do ato administrativo que impôs a sanção de demissão ao agravante. Deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante que é improvido
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781 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E O ATUAL PREFEITO. VÍTIMAS ALEDIO REZENDE DE OLIVEIRA E ARILDO PEIXOTO VIEIRA, VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021, QUANDO TERIAM RECEBIDO MENSAGENS ELETRÔNICAS ATRAVÉS DO MESSENGER DA REDE SOCIAL FACEBOOK, NOTICIANDO-LHES QUE OS NACIONAIS SUPRA MENCIONADOS ESTARIAM PLANEJANDO MATÁ-LOS POR MEIO DE EMBOSCADA EM SIMULAÇÃO À UM ASSALTO, TENDO COMO MOTIVAÇÃO A FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM REALIZANDO NA ATUAL GESTÃO DO PREFEITO ÁLIF. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, APÓS A CERTIFICAÇÃO DE QUE UM DOS SUSPEITOS OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO, OU SEJA, POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECLINIO DA COMPETÊNCIA MONOCRATICAMENTE DECIDIDO EM FAVOR DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS DESSE E. TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS ALEGANDO NÃO HAVER MOTIVO PARA O «AJUIZAMENTO DO FEITO PERANTE ESTE E. GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL, REQUERENDO, AO FINAL, FOSSE DETERMINADA BAIXA DOS AUTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, FINS DE SER FORMADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA EXAME E INVESTIGAÇÃO DO FATO RELATADO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA PELA RELATORIA. NECESSIDADE DE PLENA INVESTIGAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SOB SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENDENDO COMANDO CONSTITUCIONAL (CONSTITUI, ART. 29, XÇÃO DO BRASIL). PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE IMPÕE AOS PRECEDENTES DIVERGENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE NULIFICAR QUALQUER ATO PRATICADO PORQUANTO SÓ HÁ AS DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS ALEGANDO OS FATOS QUE DERAM ENSEJO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇAO DE BAIXA NA DISTRIBUIÇAO E REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA.
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782 - STJ. Reclamação. Cabimento, em tese, contra Ministro do STF. Divisão de competência entre STF e STJ. Afastamento de Prefeito. Lei 8.429/92, art. 20, Parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «f.
«Em tese, é cabível reclamação ao STJ contra Ministro do STF, se houver invasão de competência na esfera infraconstitucional. Hipótese em que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a par de referir-se a dispositivo infraconstitucional (Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único), pautou-se em análise constitucional, exclusivamente.... ()
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783 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... ()
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784 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Prevaricação. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 319, caput, e 337, do CP, a reversão das premissas fáticas do acórdão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Inépcia da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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786 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Tribunal de Contas local. Competência. Determinação de ressarcimento ao erário e multa. Prefeito municipal. Ato irregular de gestão. Temas de repercussão geral do STF 157, 835 e 1287. CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão que desproveu o recurso ordinário.
1 - Trata-se de novo exame d o recurso ordinário julgado pela Segunda Turma desta Corte, à luz da tese fixada no julgamento do RE 729.744, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 157), em razão do disposto no CPC, art. 1.040, II.... ()
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787 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Eleição para prefeito. Modificação. Validade dos atos processuais praticados. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Não incidência.
«1. A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, se dá a modificação da competência, sem ofensa ao referido princípio, decorre de fenômeno externo ao processo, a saber, a investidura em cargo, pelo réu, no curso do processo, que reclame a competência originária do tribunal. ... ()
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ex-presidentes da câmara de vereadores do município de redenção da serra/SP. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas, pelos agravantes, para o provimento dos cargos de prefeito de vice-prefeito daquela municipalidade. Art. 11, I, da lia. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Agravo regimental desprovido.
«1. Para fins de conhecimento e provimento do Nobre Apelo fundamentado na alínea c, imperiosa se mostra a identidade do objeto do dissídio, consubstanciada na similaridade com os fatos e com a legislação federal interpretada que, contudo, recebam soluções diversas. ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que não foram efetivamente entregues, com prejuízo de R$ 59.826,24 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). ... ()
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790 - STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.
«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. ... ()
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791 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Prefeito de Franca - Suposta prática do crime de prevaricação - Promoção de arquivamento pelo MP - Ausência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito
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792 - STF. «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Crime praticado em concurso de agentes com prefeito. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. PREFEITO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO.
1. PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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795 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigência de numerário feita por Prefeito e sua secretária a empresário do ramo de construção para facilitar participação em licitações. Crime formal. Consumação com a simples exigência. Desnecessidade do efetivo recebimento para configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.
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796 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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797 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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798 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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799 - TJSP. Embargos de declaração. Prova. Meios. Promoção de investigações pelo Ministério Público. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso, respeito ao procedimento legal e garantias constitucionais. Exigibilidade. Acusações dirigidas a diretor de planejamento, engenheiro e chefe de gabinete de prefeito municipal. Hipótese. Inconformismo não acolhido neste aspecto.
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800 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Prefeito municipal. Indiciamento em inquérito policial. Inadmissibilidade. Crime em tese atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos de inquérito ao detentor do múnus de promover a ação penal. Ordem concedida.
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