(DOC. VP 574.1004.9671.8120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADPF 982. STF FORMULOU ENTENDIMENTO DE QUE O TCE DETÉM LEGITIMIDADE PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO E IMPUTAR-LHE DÉBITO EM CASO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE SEM A ANUÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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