(DOC. VP 220.4051.0761.4135)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade da câmara municipal para propositura do incidente processual. Inviabilidade de afastamento precoce do prefeito antes do julgamento de contas pela câmara municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Caracterizada a legitimidade da câmara municipal para a propositura da suspensão de liminar e de sentença, já que atua em nome do interesse público e na defesa de suas prerrogativas. 2 - A jurisprudência do STJ não exige que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. 3 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 4 - Importa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote